Publicações de Aldem
Lei Estadual nº 18.527/2024: Como funciona a prescrição no TCE/PE?
Por força da Lei Estadual nº 18.527/2024, a partir do dia 1º de maio de 2024, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco juntou-se aos Tribunais de Contas do Piauí, de Santa Catarina e dos municípios do Pará como...
Nova Lei de Licitações: É cabível o uso de recurso administrativo em uma contratação direta?
Imagine o seguinte: numa contratação direta por dispensa em razão do baixo valor (art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e anexo do Decreto nº 11.871/2023), após a “divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3...
Absolvição sumária nos tribunais de contas
Demonstrando a ausência de responsabilidade de uma das partes, é possível pleitear antecipação de julgamento que permita de pronto quitar suas contas e dar seguimento ao processo com relação aos demais interessados?
Nova Lei de Licitações: É possível impugnar uma contratação direta?
O parágrafo único do art. 72 da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) dispõe que “o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à...
Nova Lei de Licitações: É necessário formalizar a prorrogação automática de um contrato de escopo por meio de termo aditivo?
A Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) define os serviços contratados por escopo como aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente,...
Compras públicas e federalismo
Não nos parece que a mera utilização de uma ferramenta tecnológica do Governo Federal se equipare à utilização de recursos financeiros de transferência voluntária, tornando a Portaria SEGES/MGI nº 720/2023 obrigatória para os entes nacionais.
O confuso direito intertemporal da Nova Lei de Licitações
Da leitura dos arts. 191, caput e parágrafo único e 193, II da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei Geral de Licitações e Contratos - NLGLC) tinha-se, a princípio, uma conclusão bem singela: antes de 1º de abril de 2023, seria...
O que podemos esperar da regulamentação da Nova Lei de Licitações?
Foi publicada em 09/02/2023, na edição 29 do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 2/2023 que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal...
Nova Lei de Licitações e Contratos: o que muda para a Administração Pública, para os órgãos de controle, para os licitantes, para os contratados e para a sociedade civil?
Análise inicial e panorâmica sobre diversos dispositivos da Nova Lei de Licitações.
Futura Nova Lei de Licitações: a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização e o fim da singularidade do serviço técnico
Análise sobre o fim do requisito da singularidade do serviço técnico a ser prestado por profissionais ou empresas de notória especialização nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação na Futura Nova Lei de Licitações.
Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativos
Reflexão acerca da necessária sujeição das atividades administrativas praticadas pelos tribunais quando da inscrição, do processamento e do cancelamento de precatórios às normas que regulam a invalidação de atos administrativos
Registro no CRQ de empresas de distribuição de combustíveis: desnecessidade
Critica-se a exigência, pelos Conselhos Federal Regionais de Química, de inscrição junto a seus quadros das empresas que realizam distribuição de combustíveis e derivados do petróleo.
Motivação e "pas de nullité sans grief" na revogação de licitações por interesse público por fato superveniente
Fatos previsíveis, ou sem consequências realmente insuperáveis não devem induzir ao desfazimento do processo de licitação - ainda mais em casos em que já houve a homologação e a adjudicação.
Sobre a prescrição dos delitos administrativo-sanitários
Resumo:Estudo que analisa o fenômeno da extinção da punibilidade das infrações sanitárias em decorrência da prescrição da pretensão punitiva dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Sumário: 1 – Introdução, 2 – A prescritibilidade como…
Regime jurídico da doação de bens móveis pela Administração Pública
Chega um momento em que a Administração precisa se desfazer dos seus bens móveis, e, para tanto a lei autoriza que tal alienação se dê desde que sejam atendidos alguns requisitos.
Sobre a impossibilidade de optometristas executarem atividades privativas de médicos oftalmologistas
Resumo: Uma análise sobre os efeitos jurídicos dos Decretos nºs 20.931/1932 e 24.492/1934 nas atividades profissionais desenvolvidas pelos optometristas. Sumário: 1 – Introdução, 2 – Da possibilidade de o optometrista exercer sua profissão, 3 - Sobre os Decretos de nºs…
Da inexigibilidade da AFE expedida pela ANVISA para o licenciamento de drogarias por parte das Vigilâncias Sanitárias locais
Resumo: Uma análise sobre a prática das vigilâncias sanitárias locais (de Estados, DF e Municípios), notadamente sem previsão normativa, de exigir dentre os documentos a serem apresentados por drogarias para obtenção de licença sanitária, a Autorização para Funcionamento de Empresa…
Considerações sobre a renovação de aluguéis de imóveis alugados por sociedades de economia mista para fins de execução de suas atividades empresariais
1) Introdução A sociedade de economia mista, tal qual o Deus Bifronte Janus, único Deus Romano não copiado da mitologia grega, também tem duas faces olhando em direções opostas, uma mirando o Direito Público e outra fitando o Direito Privado.…