Publicações de Aldem
Em defesa da retroatividade da prescrição intercorrente no TCE/PE
Ao alterar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (LOTCEPE), a Lei Estadual nº 18.527/2024 não trouxe qualquer limitação à possibilidade de se aplicar o princípio da retroatividade benigna às novas regras sobre a prescrição trienal...
Mandado de segurança em licitação: 4 erros fatais
O mandado de segurança não supre omissão de recurso administrativo com efeito suspensivo. Em que situações o licitante mal posicionado pode realmente impetrar mandado de segurança?
Lei nº 14.133/2021 e a prescrição das sanções em contratos e concessões
No antigo marco legal das contratações públicas composto pelas Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002 não havia uma previsão expressa sobre a prescrição das sanções administrativas aplicadas aos contratados.O que havia era um debate bastante restrito na doutrina e pontuais decisões...
O que é o prazo de cura e por que ele é obrigatório nas concessões
Quem milita no setor de concessões comumente se depara com cláusulas como as seguintes: “35.1. Somente será caracterizado o inadimplemento da CONCESSIONÁRIA para todos os fins previstos neste CONTRATO, se tal descumprimento não for inteiramente sanado ou não tiverem sido adotados...
Nova Lei de Licitações vale para concessões públicas?
A aplicação subsidiária da Nova Lei de Licitações às concessões exige exame de compatibilidade com a Lei nº 8.987/1995. Em caso de lacuna, é possível aplicar o regime de nulidades da NLGLC?
Estatais e prorrogação de contratos por dispensa
A nova Lei de Licitações permite prorrogar contratos por dispensa se respeitado o limite anual por exercício. As empresas estatais seguem o limite global ou devem prever regra similar no seu regimento?
Estatais podem se basear na Lei 14.133 para alterar seus Regulamentos
Já nos primeiros anos da vigência da Lei nº 13.303/2016, discutiu-se a inaplicabilidade da Lei nº 8.666/1993, às licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista mesmo em caráter subsidiário em caso de lacuna no Estatuto das...
É possível a adesão de uma estatal, na condição de carona, à uma ARP elaborada por um órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta e vice-versa?
O Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016) caracteriza o sistema de registro de preços (SRP) como um procedimento auxiliar das licitações empreendidas por empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 63, III). O art. 66. da Lei nº 13.303/2016...
Os Tribunais de Contas não podem punir por culpa in eligendo/vigilando
A obrigação de indenizar é tutelada pelo capítulo I, do título IX, do livro I da parte especial do Código Civil de 2002.E, a regra geral da responsabilidade civil que consta do art. 927. daquele diploma legal é a seguinte:...
Como se dá a contratação temporária de empregados públicos pelas estatais?
Como se dá a contratação temporária de empregados públicos pelas estatais? O art. 37, IX da CF/88 estabelece que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Comentando o...
O TCU e a publicação do ETP juntamente com o Edital
No dia 13/03/2019, sob a relatoria da Ministra Ana Arraes, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou à Setic/MPDG que orientasse a seus jurisdicionados a respeito da obrigatoriedade da publicação do ETP (Estudo Técnico Preliminar) juntamente com...
As licitações, os contratos e o controle do futuro
Tentar prever o futuro não é fácil. Pelo contrário, o risco de assertivas peremptórias entrarem para a história de forma constrangedora é grande. Eis alguns poucos exemplos: “Os americanos precisam do telefone, nós não. Nós temos muitos garotos mensageiros” (Sir...
Lei Estadual nº 18.527/2024: como funciona a prescrição no TCE/PE?
O TCE de Pernambuco estabeleceu prazos e hipóteses de interrupção e suspensão da prescrição, além da prescrição intercorrente após 3 anos de paralisação, com efeitos retroativos para processos anteriores.
Nova Lei de Licitações: É cabível o uso de recurso administrativo em uma contratação direta?
Imagine o seguinte: numa contratação direta por dispensa em razão do baixo valor (art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e anexo do Decreto nº 11.871/2023), após a “divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3...
Absolvição sumária nos tribunais de contas
Demonstrando a ausência de responsabilidade de uma das partes, é possível pleitear antecipação de julgamento que permita de pronto quitar suas contas e dar seguimento ao processo com relação aos demais interessados?
Nova Lei de Licitações: É possível impugnar uma contratação direta?
O parágrafo único do art. 72 da NLGLC - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) dispõe que “o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à...
Nova Lei de Licitações: É necessário formalizar a prorrogação automática de um contrato de escopo por meio de termo aditivo?
A Nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) define os serviços contratados por escopo como aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente,...
Compras públicas e federalismo
Não nos parece que a mera utilização de uma ferramenta tecnológica do Governo Federal se equipare à utilização de recursos financeiros de transferência voluntária, tornando a Portaria SEGES/MGI nº 720/2023 obrigatória para os entes nacionais.