Publicações de Alexis
Cartel em contratações públicas: sanções cíveis, administrativas e criminais e a solução dos conflitos aparentes de normas
Analisa-se a legislação aplicável aos cartéis de licitação e as punições cíveis, administrativas e criminais a que as empresas estão sujeitas. Demonstra-se a possibilidade de cumulação das sanções e identificam-se os conflitos aparentes de normas.
A porta aberta pela Lei da Repatriação para a regularização do financiamento do terrorismo e para a descriminalização das condutas previstas na norma
O artigo demonstra que a Lei de Repatriação permite a regularização de recursos destinados ao financiamento do terrorismo e provenientes do crime de falsificação de cartão de crédito e débito e que pode ter descriminalizado várias condutas criminosas
O retrocesso do marco civil da internet na defesa do direito à honra
O marco civil da internet aprovado pelo Congresso Nacional trouxe um retrocesso na defesa da honra na internet ao prever que somente mediante ordem judicial os provedores de aplicações de internet poderão ser responsabilizados pelas ofensas publicadas.
ADI contra Decreto Estadual que ampliou a base de cálculo do ICMS
ADI contra o Decreto Estadual no 39.459, de 2013, do Governador de Pernambuco, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da concessão de desconto sobre a tarifa de energia elétrica
A origem do Federalismo brasileiro
Sumário: I – Introdução. II – Conceito de federação. III - O nascimento do federalismo. IV - III – O nascimento do federalismo no Brasil. V – Conclusão.I - IntroduçãoÉ indiscutível que a maneira pela qual o Estado organiza o...
A ANEEL e a novela da devolução dos valores cobrados indevidamente dos consumidores de energia elétrica
A falha metodológica do contrato de concessão remunerou ilegalmente as concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica e gerou impactos para o consumidor.
Extensão da declaração de inidoneidade
A declaração de inidoneidade impede o punido de contratar e licitar com todos os órgãos da Administração Pública em qualquer de suas esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por se tratar de norma geral por força de determinação constitucional.
O crime de financiar o tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro
Desde a entrada em vigor da Lei n.º 11.343, de 23/8/2006, que instituiu nova sistemática repressiva das ilicitudes envolvendo substâncias estupefacientes e revogou a Lei n.º 6.368/76 e a Lei n.º 10.409/02, deixou de ser crime de lavagem de dinheiro...
O conceito de organização criminosa no direito comparado e na legislação brasileira
A "criminalidade organizada" constitui verdadeiro flagelo mundial que, além de retirar enormes lucros das diferentes ações criminosas, tem conseqüências humanas e sociais dramáticas. As organizações criminosas perturbam não só o livre mercado e a concorrência leal, mas também as próprias...
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a concessão de reajuste aos servidores públicos
A concessão de reajuste aos servidores públicos destinado a fixar o novo teto salarial, a alterar vencimentos ou a conceder revisão geral de subsídio e remuneração está isenta da obrigação de seguir as regras do art. 17. da Lei de...