Direito de preferência nas alienações de bens indivisíveis de propriedade comum

O direito de preferência pode ser exercido após a ciência pelo condômino dos termos assumidos pelo terceiro interessado na aquisição do bem.

Adicional de insalubridade em grau máximo ao servidor público lotado em UTI

O profissional lotado em UTI que acolhe pacientes com doenças infectocontagiosas possui contato habitual, rotineiro, frequente e permanente com agentes biológicos causadores de tais doenças infectocontagiosas – o que justifica a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo.

Mandado de Injunção: instrumento de controle jurídico da Administração Pública, segundo o entendimento do STF

Análise da omissão legislativa inconstitucional e a possibilidade de efeitos concretos ao mandado de injunção, de acordo com a jurisprudência do STF.

Contratação mediante pregão eletrônico: procedimento e características

Exame das características e fases procedimentais do pregão eletrônico de acordo com a legislação. Estudo sobre a não aplicabilidade das penas previstas na Lei nº. 8.666/1993 aos participantes do pregão eletrônico.

Pregão em foco: aspectos atuais da modalidade licitatória voltada à efetividade da contratação para o Poder Público

O presente trabalho tem por finalidade o estudo da modalidade licitatória Pregão. Neste artigo, este instituto será tratado da sua origem à evolução legislativa. Serão abordados também suas principais características e procedimentos.

Sentença arbitral exarada no exterior: particularidades da sua homologação no Brasil pelo STJ

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Da necessidade de homologação de sentença arbitral estrangeira no Direito Brasileiro; 3. Do procedimento homologatório; 4. Considerações Finais 1. Introdução A arbitragem é uma modalidade de solução de conflitos, na qual as partes confiam a terceiro…