Direitos e deveres em manifestações públicas

É um estudo sobre a atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo no que tange aos “direitos a manifestação em contraposição ao direito a livre circulação”.

Tipos de processos administrativos da polícia militar do Estado de São Paulo.

Neste artigo serão explicados as normas gerais dos processos: procedimento disciplinar, sindicância, conselho de justificação, conselho de disciplina e Processo Administrativo Disciplinar.

Conselho de Justificação: rito

Neste artigo será explicado o Conselho de Justificação, que é um Processo Regular destinado os Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Pensão militar: principais dúvidas

A previdência militar é regida por um estatuto especial. Apresentam-se perguntas frequentes sobre a pensão por morte de militar, com respostas simplificadas.

Procedimento administrativo disciplinar (PD) da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Neste artigo será explicado o rito do procedimento administrativo disciplinar (PD) da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A Legislação que norteia este processo é a Lei Complementar 893/2001 e o Boletim Geral PM 211 da Polícia Militar do Estado de SP.

Progressão de regime prisional

Neste artigo estudaremos o sistema prisional brasileiro e a progressão de regime, analisando a legislação pertinente.

Como requerer a pensão militar?

Aqui trazemos os passos a serem seguidos no Processo Habilitação à Pensão Militar.

Sobre o direito a pensão de militares falecidos

O direito a pensão de militares falecidos foi modificado em 2001. O direito a pensão de militares falecidos foi modificado em 2001. Neste artigo será explicado quem faz jus a receber a pensão e a legislação que regulamenta o assunto.