ACESSO À JUSTIÇA DO RÉU NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: DO DIREITO A DECISÃO AUTÔNOMA E FUNDAMENTADA APÓS A CONTESTAÇÃO

DA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO

A POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL OU INTEGRAL PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR

A abordagem vertida no presente trabalho possui o escopo de explorar a possibilidade de subcontratação parcial ou integral da prestação de serviços para fins de transporte escolar, com ênfase no entendimento jurisprudencial e na sistematização normativa.

Execução da multa em de tutela provisória

A execução indireta é meio do juiz para pressionar psicologicamente o executado, podendo aplicar multa de ofício, independente de requerimento da parte, pelo não cumprimento de obrigação determinada em decisão em sede de tutela provisória.

A vedação de recondução dos membros das mesas diretoras nas casas legislativas e o Estado Democrático de Direito

O presente artigo trata acerca de impossibilidade de recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente em Mesas das Casas Legislativas Brasileiras.