Breves considerações sobre o art. 132 do CPC e os conflitos negativos de competência

Uma das preocupações que o Magistrado costuma enfrentar na sua carreira é o eventual conflito negativo de competência, baseado na interpretação do artigo 132 do CPC, normalmente suscitado entre o Juiz titular e seu substituto e entre o Juiz removido…

Direitos autorais e contrato de trabalho

A criação intelectual de empregado, no exercício de sua função, é propriedade dele ou da empresa?

Responsabilidade do administrador pela má gerência da sociedade

Sentença em ação de responsabilidade civil movida pela empresa contra o administrador, que teria dissolvido o patrimônio da sociedade.

Execução de contrato de seguro de vida em grupo

A viúva tem direito ao seguro de vida do cônjuge, que era segurado do contrato de seguro em grupo, mesmo tendo sido declarado na proposta conjunta que ele era portador de uma doença. A seguradora se recusava a pagar a indenização devida pelo sinistro.

Caso fortuito exclui culpa por desabamento

Sentença decidindo pela inexistência de responsabilidade civil na hipótese de caso fortuito (tempestade) que causa o desabamento de prédio.

Inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé nos títulos cambiais

1. INTRODUÇÃO            Sobre a inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé, a bibliografia nacional é relativamente pequena. Os doutrinadores pátrios, ressalvadas brilhantes exceções, tratam do assunto apenas de passagem em suas obras de direito cambiário, sem maiores esforços no…

Correção monetária na restituição de parcelas de consórcio

Sentença declarando a nulidade de cláusula excluindo a correção monetária na devolução de parcelas pagas em contrato de consórcio.

Decretação de falência

Modelo de sentença de falência de uma sociedade