Publicações de Angelo
Abono de permanência: impossibilidade de conversão em abono de afastamento
O servidor público percebe abono de permanência e pede aposentadoria voluntária, em que momento deve perder esse benefício: assim que dá entrada no pedido de aposentadoria voluntária ou após a homologação do ato pelo Tribunal de Contas?
Conteúdo dos institutos do plebiscito, referendo e iniciativa popular
O artigo descreve, de forma sucinta, o objeto dos institutos do plebiscito, referendo e iniciativa popular, destacando, em especial, se possuem natureza vinculante ou consultiva, obrigatória ou facultativa.
Plebiscito, referendo e iniciativa popular
Os mecanismos do plebiscito, referendo e inciativa popular, institutos que não se confundem entre si, encontraram, a partir do texto constitucional de 1988, a devida previsão normativa para serem utilizados como importantes instrumentos da democracia semidireta.
Controle de constitucionalidade pelo Executivo
A busca pela manutenção da Supremacia e máxima eficácia da Constituição, que por meio dos seus princípios orienta a interpretação de toda a legislação infraconstitucional, não exclui, antes exige, do Executivo uma atitude de ativo e responsável intérprete do texto Supremo.
Direito adquirido, adicional de fim de carreira e a Emenda Constitucional nº 20/98
SUMÁRIO: I – Introdução. II – Direito Adquirido. Delimitação Conceitual. III – Adicional de Fim de Carreira e a EC nº 20/98. IV – Conclusão. I - Introdução O servidor público que preenchia os requisitos para a aposentadoria antes da…
Substituição tributária progressiva na esfera do ICMS:
Sumário geral: Parte I - Norma Jurídica, Fato Jurídico e os Planos do Mundo Jurídico. Parte II - Substituição Tributária Progressiva na Esfera do ICMS: a busca de um modelo dogmático à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores PARTE I:…
Modificações na Parte Geral do novo CCB.
IntroduçãoO constitucionalismo e a codificação surgiram no Estado liberal, aquele como delimitador do Estado e do poder político (Estado mínimo, que não intervém no campo econômico, nem se preocupa com a justiça social), este como meio de assegurar o mais…