Publicações de Antonio
A Reforma Tributária e a Locação de Bens Imóveis
A REFORMA TRIBUTÁRIA E A LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. SUMÁRIO: 1. Os novos tributos (IBS e CBS) sobre bens e serviços; 2. Significado de operação; 3. Locação de imóvel não transfere a propriedade; 4. Locação de imóvel não é serviço;...
Princípio federativo e reforma tributária
A EC 132/2023 cria o IBS e retira dos entes federados a competência legislativa e arrecadatória dos tributos estaduais e municipais. Essa mudança viola a autonomia federativa e fere cláusula pétrea?
Educação no IRPF: limite de dedução é inconstitucional
É constitucional limitar a dedução de educação no IRPF? O artigo demonstra que o teto legal viola princípios como dignidade, cidadania e capacidade contributiva.
Leis municipais: controle abstrato de constitucionalidade
O trabalho estuda a Lei nº 9.882/1999, que introduziu no sistema jurídico nacional a viabilidade, ainda que restrita, de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais.
A competência para o imposto sobre transmissão de bens e a legislação paulista
1. Introdução. A Constituição Federal (CF) outorgou competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir imposto sobre "transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos" [art. 155, I, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) n° 3,...
Registro de aposentadorias e pensões, o devido processo legal e a Súmula Vinculante n° 3
A Súmula Vinculante n° 3 tem por inaplicável o princípio do devido processo legal, quando o Tribunal de Contas aprecia a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria e pensão.
Panorama constitucional da aposentadoria do servidor público civil estatutário
As alterações introduzidas na Constituição Federal de 1988 por algumas emendas modificaram substancialmente as normas originárias regentes da inatividade do servidor público civil estatutário.