Publicações de Átila
Prescrição no processo do trabalho: vigência do art. 191 CC em face da nova redação do art. 219, § 5º, CPC
Tradicionalmente, a prescrição sempre foi matéria passível de argüição exclusivamente pelas partes por envolver direitos materiais disponíveis de quem a sua declaração beneficia. Conforme estabelecia a doutrina civilista clássica, sempre foi vedado ao juiz pronunciar de ofício a prescrição, salvo…
Princípio constitucional da igualdade e ações afirmativas
O direito à igualdade é considerado a base da democracia e se reflete em inúmeros dispositivos da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, o artigo 3.º da Lei Maior estabelece a "não-discriminação" como um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro. Em…
Aspectos atuais da capacidade civil dos índios
De acordo com o Código Civil brasileiro, capacidade é o atributo da personalidade que confere às pessoas a possibilidade de contrair direitos e assumir obrigações na ordem jurídica. A capacidade genérica divide-se em capacidade de direito ou de gozo e...
O reexame necessário no anteprojeto do novo CPC
O reexame necessário das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública é instituto que vigora desde longa data no direito processual brasileiro. Originou-se do direito processual português e paulatinamente foi sendo incorporado ao processo civil pátrio. Como é sabido, o duplo…
A dificuldade em se gostar de Direito
É certo que a opção pelo Direito se tornou verdadeiro modismo nos dias atuais. Seja pela promessa de dinheiro fácil e garantido, seja pela suposta "facilidade" em se concluir o curso, seja pela expansão de faculdades país afora, a verdade…
O Estado não tem o direito de ostentar símbolos religiosos
Reminiscências históricas e a questão do Preâmbulo constitucional A análise da relação entre Estado e Igreja remonta à Antigüidade, onde muitas vezes se confundiam as figuras do Chefe de Estado e do líder religioso da época. Na Idade Média houve…
A defesa no modelo constitucional de processo civil
Recentemente, a doutrina brasileira vem dando destaque à defesa do réu (exceção, em sentido amplo) no direito processual civil erigindo-a como tema fundamental do chamado "modelo constitucional de processo". Nada mais justo; afinal, se por um lado a Constituição Federal…
A cláusula "pecunia non olet" em Direito Tributário
É princípio consagrado em Direito Tributário que o tributo deve incidir sobre as atividades lícitas e, da mesma forma, sobre aquelas consideradas ilícitas ou imorais. Isso ocorre de acordo com o princípio pecunia non olet, segundo o qual, para o...
Implicações jurídicas em "Watchmen"
1.A história e o que ela significa É difícil encontrar alguém que nunca tenha ouvido falar de Watchmen, de Alan Moore, Dave Gibbons e John Higgins, a premiada graphic novel lançada em 1986 pela DC Comics. Todo fã de quadrinhos…
Novas considerações sobre o poder de polícia
1. IntroduçãoDentro de um Estado Democrático de Direito como o nosso, é certo que qualquer tema afeto à limitação de direitos e liberdades individuais é sensível a considerações de toda ordem. A Administração Pública, em seu aspecto material, consiste justamente…
O princípio do sincretismo e a execução civil
O modelo original do Código de Processo Civil brasileiro baseou-se num sistema idealizado por Enrico Tullio Liebman onde se defendia a consagração do princípio da autonomia entre o processo de conhecimento e o processo de execução. Após ter apontado as…
A classificação das ações face à recente reforma processual civil
Com as modificações operadas na forma de cumprimento de sentença, a tentativa doutrinária de classificar as sentenças conforme existência ou não atividade posterior à sentença de mérito mostrou ser completamente artificial.
A "crise" do processo executivo
A chamada "crise" do processo de execução, longe de ser um problema exclusivamente brasileiro, é uma realidade mundial e não se refere apenas à execução forçada, mas ao processo como um todo. Essa problemática está diretamente ligada ao que chamamos…
Considerações sobre os títulos executivos
1. Generalidades.Para DINAMARCO, título executivo "é um ato ou fato jurídico indicado em lei como portador do efeito de tornar adequada a tutela executiva em relação ao preciso direito a que se refere" (in "Instituições de Direito Processual Civil", IV,…
A extinção da punibilidade e o perdão judicial na apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP)
O art. 168-A, introduzido pela Lei n.º 9.983/00, trouxe a definição legal do crime de apropriação indébita previdenciária (caput) e figuras assemelhadas (§1.º), revogando os crimes antes definidos no art. 95, alíneas d, e, e f da Lei n.º 8.212/91.…
Aspectos criminais da Lei de Licitações
I – ASPECTOS GERAIS Conceito e fundamento legal. Na doutrina clássica de HELY LOPES MEIRELLES, "Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse" (Direito Administrativo Brasileiro,…
A falácia do combate ao crime organizado
Nos tempos atuais, em que tanto se fala em "combate" ou "guerra" ao crime organizado, é necessário abrir os olhos da população brasileira para a histeria criada por certos setores em relação a esse tema. Será que esse discurso político-governamental…
Novas (e velhas) polêmicas sobre os crimes de trânsito
1- ASPECTOS GERAISInicialmente aclamado como "legislação de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou…