Publicações de Benigno
O papel pedagógico das escolas dos tribunais de contas
A função pedagógico e informacional dos tribunais de contas não está previsto na Constituição Federal de 1988, mas sim em leis infraconstitucionais, leis orgânicas e em seus planos estratégicos. As Cortes de Contas são órgãos de índole constitucional têm suas funções...
A importância de um doutorado acadêmico ou profissional
Por Benigno Núñez Novo e Maria do Socorro Freitas de Brito – 10/06/2023O doutorado é um curso de pós-graduação stricto sensu em que o profissional aprofunda os conhecimentos em um tema específico dentro da sua área de estudo. A expressão latina...
O Princípio da Legalidade e os concursos públicos
Os requisitos de admissibilidade a cargos, empregos e funções públicas devem estar previstos em Lei, (no sentido de lei formal) e não outro ato normativo administrativo, como portarias, resoluções, decretos, editais, etc.
Da necessidade de autorização específica na LDO para a admissão ou contratação de pessoal
Da necessidade de autorização específica na LDO para a admissão ou contratação de pessoal em atendimento ao comando constitucional do artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988.
Dos atos de admissão de pessoal da competência dos TCs
São da competência dos TCs a análise da admissão de pessoal cujo ingresso se deu através de concurso público, o servidor público aprovado em concurso público e por processo seletivo, o servidor público temporário.
Do dever de prestar contas dos atos de admissão de pessoal
O dever de prestar contas dos atos de admissão de pessoal, especialmente àqueles que realizam a seleção de pessoal e, principalmente, àqueles que devem enviar a necessária prestação de contas ao TC.
Do prazo decadencial para a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal pelos tribunais de contas
A apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, contados da autuação do respectivo processo no Tribunal de Contas.
O que é uma lei de contratação temporária?
Lei própria, local e específica de cada ente da Federação que regulamente a contratação temporária, com as hipóteses de excepcionalidade, obrigação de estipular prazos específicos e determinados para as contratações temporárias.
Os tribunais de contas e a lei de responsabilidade fiscal
Responsabilidade fiscal é o respeito por parte do governante da relação entre a dívida e sua capacidade de pagamento. Ou seja, o governante não poderá aumentar a dívida para o pagamento de despesas do dia-a-dia.
Da necessidade de lei regulamentadora para a contratação temporária
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios precisam dispor de lei específica, estipulando e regulamentando os prazos e demais determinações da contratação temporária.
Entre discursos e práticas: a construção do ódio e da violência a pessoas transexuais no Brasil
Pelo décimo quarto ano seguido, somos o país que mais mata pessoas destes gêneros no mundo. São 131 trans e travestis assassinados no país em 2022.
Da possibilidade da acumulação de dois cargos em comissão
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.
Da inconstitucionalidade de leis estaduais de contratação temporária na área da segurança pública
As atividades inerentes ao exercício do poder de polícia do Estado devem ser preenchidas por meio de concurso público. A exemplo das carreiras da administração tributária, fiscal de vigilância sanitária, guarda de trânsito, policial civil e militar.
Do reconhecimento de títulos de pós-graduação do exterior no Brasil
O diploma de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) tem que ser reconhecido por universidades brasileiras regularmente credenciadas, pública ou privada, que possuam cursos de pós-graduação avaliados, autorizados e reconhecidos, na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior.Em...
Passos para a construção de uma tese de doutorado
É uma proposição que se apresenta para ser discutida e defendida por alguém, com base em determinadas hipóteses ou pressupostos. Do grego “thesis” que significa “proposição”.A tese de doutorado é o trabalho acadêmico que apresenta o resultado de uma pesquisa...