Benefício Assistencial. Uma ajuda para quem se ajuda.

Urge criar mecanismos para legitimar o deferimento do benefício assistencial, ancorado no histórico de participação do beneficiário.

IOF sobre o limite do cheque especial.

É constitucional e legal a cobrança de IOF sobre o limite do cheque especial, na medida em que faltaria ao contribuinte capacidade contributiva?

Caio, Tício e Mévio têm que morrer

Grande parte do tempo do juiz foi gasto estudando delírios criminais que, salvo um produto do acaso, jamais julgará.

Preferência do crédito tributário: um ato atentatório ao federalismo

O contexto no qual se deu a criação da prevalência dos créditos tributários era totalmente diverso do atual.

Malversação da penhora no rosto dos autos na preferência de crédito tributário: ato atentatório à dignidade da justiça

Não há preferência de crédito tributária pela mera penhora no rosto dos autos, sob pena de a União, nos processos movidos pelos Estados e Municípios, localizar devedores comuns e postular referida medida constritiva, sendo desnecessário qualquer outro ato.

Empréstimo compulsório na classificação dos tributos

O empréstimo compulsório não é tributo, especialmente porque o legislador constituinte assim o quis, sendo que tal figura apenas constou na Constituição de 1988 por mero ato de tolerância.

Vinícius de Moraes e o Código do Consumidor: estudo de caso

O Código do Consumidor, poetizado em seus objetivos, é uma obra literária, um louvor ao romantismo. Quiçá um dia o mundo narrado no CDC se transmute em realidade. No presente o consumidor vem sendo espoliado, sem qualquer poder de reação.

Ministério Público e fraudes com pessoa jurídica

Necessitamos de Fiscais da Lei que, de forma corajosa, consigam abstrair que o instituto da pessoa jurídica tem apenas existência ideal, fruto de uma técnica jurídica utilizada para simplificar as relações institucionais/comerciais.

Casamento, um ato de loucura. União estável, o melhor dos regimes

Não professo o solteirismo, pois a felicidade conjugal é insubstituível. Mas a formalização do casamento é um ato de loucura. Confesso ser um doido varrido, pois casado sou. Deveria estar vivendo em eterna união estável, o suprassumo da bonificação e do deleite.

Constituição Federal: rigidez aparente

Como explicar então que uma Constituição, com pouca mais de duas décadas, possuir mais de setenta emendas? Enfim, será que de fato a Constituição Cidadã é uma compilação rígida?

Decisão do STJ faz renascer a execução fiscal

A arte de fraudar a execução sofreu um duro golpe. Doutro modo, a sofrível execução fiscal, com alcance abrangente, mas com eficácia diminuta, recebeu um alento. O afago veio do julgamento de um processo da relatoria do Ministro Luiz Fux.

Cabe exceção da verdade em calúnia contra Presidente da República?

A exceção da verdade no crime de calúnia não foi recepcionada pela Constitução de 1988. Faz-se necessária a aprovação de projeto de lei para alterar a norma penal.

O regimento interno do Supremo Tribunal Federal e a ofensa ao Código de Processo Civil

INTRODUÇÃO Dentre os Poderes que mais albergaram poderes no transcorrer das últimas décadas, dúvidas não pairam de que o Judiciário se sobrepõe, sobremaneira, frente aos demais. Aquele que outrora era apenas profetizador das palavras do Rei e, posteriormente, do Chefe…