Honorários advocatícios e a ordem de preferência na execução fiscal

Na ordem de pagamento, devem ser adimplidos, primeiramente, os créditos tributários ou os honorários advocatícios?

Prescrição intercorrente, em execução fiscal, não é um Todinho gelado.

Busca analisar os marcos interruptivos da prescrição intercorrente a partir de julgado do STJ

Prescrição intercorrente: o início automático

Aborda o início automático da prescrição intercorrente em caso de não localização do devedor ou de seus bens.

Precatórios e o Programa Compensa RS.

Objetiva analisar a compensação de precatórios com débitos tributários no Estado do Rio Grande do Sul

Redirecionamento e concretização da fraude à execução fiscal nos tributos com lançamento por homologação

Após a Lei Complementar 118, que alterou o art. 185 do CTN, a fraude à execução ganhou novos contornos, aumentando a dificuldade de desfazimento patrimonial. Estudaremos sobre a fraude à execução nos tributos cujo lançamento se processa por homologação.

Auxílio-moradia: que tiro foi esse, Luiz Fux?

Sobre a hipocrisia que circunda o auxílio-moradia, bem como potencial Impeachment da cúpula do Judiciário.

A (des)necessidade de intimação do comprador como requisito à declaração de fraude à execução em demandas fiscais

O artigo discute a necessidade da intimação do comprador como requisito à declaração de fraude nas demandas fiscais.

IPVA: um imposto municipal

Uma crítica ao percentual repassado aos municípios a título de IPVA.

Desconsideração da personalidade jurídica aplicada às execuções fiscais de grupos econômicos

É possível admitir-se a desconsideração da personalidade jurídica para atingir empresa do mesmo grupo ou conglomerado econômico, que se forma de fato ou de direito, quando sirva para elidir a responsabilidade por dívidas de seus integrantes.

Acertos e desacertos do NCPC (Parte 01)

Após um ano de vigência do novo Código de Processo Civil, trazemos alguns apontamentos sobre a prática forense.

Sobre ratos e o acordo de leniência da Odebrecht

Da forma com foi feita, a punição alcança apenas quem puxou o gatilho, deixando incólume quem, segundo apontaram as investigações, pilhou o país por mais de meio século.

Escrituração contábil inexistente, atrasada ou defeituosa e o redirecionamento na execução fiscal em face do administrador e do contador

Os redirecionamentos, nas demandas fiscais envolvendo massa falida, de regra, não analisam a efetiva extensão da responsabilidade dos gestores e dos contadores.

Tabelionato de notas: um dinossauro na era digital

Os serviços prestados pelos tabelionatos de notas ainda são necessários? Em uma economia de mercado, sem a intervenção estatal, sobreviveriam? Sua demanda é por necessidade ou por imposição legal? Acompanharam a evolução tecnológica?

Crítica à interpretação normativa brasileira

Objetiva analisar o sistema interpretativo da norma brasileira, suas causas e seus efeitos

PEC da Bengala: inconstitucionalidade biológica patente

A malfadada PEC da Bengala traz um vício que a torna insubsistente: o fator biológico.

Capacidade Eleitoral Ativa e sua aquisição gradativa. Uma medida possível.

Da mesma forma que a Constituição estipula idade mínima para a ocupação de determinados cargos políticos, tal também poderia ser aplicada ao eleitor. Defendemos que aquele que escolhe seu candidato não pode ter idade inferior a este.

Responsabilidade tributária na dissolução de ME e EPP

A situação privilegiada de ME e EPP nem sempre se faz presente. O artigo analisa a extensão da responsabilidade de tais empresas quando da existência de débitos tributários.

Protesto de CDA e desjudicialização da execução fiscal

Urge que se encontrem alternativas para uma maior efetividade nas execuções fiscais, bem como para a diminuição dos processos judiciais. O protesto das CDAs parece preencher tais quesitos.

Ilegitimidade da fazenda para requerer falência por dívida tributária

A cobrança de tributo se dá de forma vinculada, sem brechas para discricionariedade, cabendo ao fisco utilizar-se do mecanismo processual apropriado, a execução fiscal.

PL 4.330 (terceirização) e os efeitos nas contratações realizadas pelos entes públicos

Apesar de a terceirização no âmbito privado merecer a devida ingerência, tal instituto, quando envolver entes públicos, deverá estar voltado para o interesse da coletividade, resguardando as normas legislativas já postas.