A pacificação social através do processo penal

Analisaremos as principais características do direito processual penal, especialmente considerando sua importância e evolução histórica, destacando a legitimidade do direito de punir, função atribuída ao Estado, visando a pacificação social.

Da empresa: fatores decisivos na organização da atividade econômica

A análise se situa na esfera do Direito Empresarial, tendo por escopo analisar os requisitos caracterizadores da empresa, ou seja, da atividade econômica organizada voltada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

A influência da lei 10.216/2011 na aplicação da medida de segurança de internação

Analisa-se a influência da Lei 10.216/2011, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial de saúde mental na aplicação da medida de segurança de internação.

Fundamentos da inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro

O presente artigo analisa os fundamentos da inconstitucionalidade do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na fuga do local do acidente, à luz do artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal.

Considerações sobre a responsabilidade civil extracontratual do estado

Análise de aspectos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e requisitos necessários para que o particular lesado tenha direito a receber indenização pelos danos sofridos em decorrência das ações ou omissões administrativas.

Qual a responsabilidade do Estado na ausência de vagas para trabalho e estudo no sistema penitenciário?

Este trabalho propõe-se a analisar a responsabilidade do Estado devido à falta de vagas para trabalho e estudo do recluso no sistema penitenciário brasileiro, com evidente violação do acesso ao benefício da remição penal.