O falido modelo de política criminal: por onde anda o direito penal?

Critica-se o modelo de política criminal contemporâneo brasileiro, em especial quanto à ideologia por trás da pena e suas principais incongruências, que levam a sociedade a confundir vingança com justiça social.

O IPI, o princípio da não cumulatividade e a importação de veículos para uso pessoal

O princípio da não cumulatividade no IPI está umbilicalmente ligado ao primado da capacidade contributiva e da igualdade.

A isenção de ICMS de veículo automotor para deficiente físico: Convênio ICMS n. 38

Discorre, com breve comentário, a respeito da evolução da política de isenção fiscal para deficientes físicos no âmbito do ICMS quanto aos veículos automotores utilizados pelos mesmos.

Imunidade tributária:a proteção aos templos de qualquer culto

Sugestão popular ao Senado Federal pretende acabar com a imunidade tributária dos templos de qualquer culto, prevista no art. 150, VI, “b” da Constituição Federal.

Impeachment?

Breve comentário acerca da extensão do art. 86, §4º da Carta da República, que impede a responsabilização do Presidente da República por atos praticados na vigência de mandato anterior.

Resenha crítica: O IPTU sobre o patrimônio dos entes públicos

O artigo sob análise constrói um entendimento teórico a fim de embasar a cobrança de IPTU do particular que ocupa bem público. Pretende a presente crítica desconstruir algumas das premissas utilizadas para justamente defender o contrário.

A repetição de indébito no ICMS: o caso das passagens aéreas

Este ensaio analisa a razão por trás do mecanismo protetivo da repetição de indébito de tributos indiretos, com especial atenção ao ICMS, anteriormente cobrado na venda de passagens aéreas.

A judicialização da saúde e seus impactos no Direito e no orçamento

O artigo visa à rediscussão da interpretação mais harmoniosa entre mínimo existencial e reserva do possível, ante balizas mais factíveis com a Constituição e o orçamento público.

O ITCD, a quebra do sigilo fiscal pela Fazenda do DF, o direito fundamental à privacidade e o direito tributário internacional

Desrespeitando o procedimento de notificação do contribuinte para cobrança fiscal, a Fazenda do DF lançou edital ilegal contendo dados pessoais dos devedores que declararam terem realizado doações. É possível responsabilizar o Fisco? Óptica internacional.

STF e relativização da coisa julgada na investigação de paternidade

A relativização da coisa julgada na investigação de paternidade só é possível quando houver decisão anterior inconclusiva por ausência de provas? Estuda-se a preocupante oscilação da jurisprudência ao tratar do tema.