Procuradoria municipal: carreira pública é obrigatória?

Avaliamos a importância da implantação nos municípios do órgão de advocacia pública, sobretudo sua relação com o sistema de controle interno e com o controle preventivo de juridicidade dos atos administrativos.

Procurador municipal e legislativo: isonomia?

A Constituição impõe que Legislativo e Judiciário não paguem mais que o Executivo. Pode a autonomia dos Poderes justificar salários acima desse limite? O artigo examina a efetividade da regra do art. 37, XII, da Constituição Federal.

Controle interno na dívida ativa municipal

O controle interno é essencial para a legalidade e a eficiência da dívida ativa municipal. Como garantir a eficácia do controle sem previsão constitucional explícita?

A atividade investigatória do Ministério Público

A atividade investigatória do MP já foi reconhecida pelo STF em julgamento de RE com repercussão geral. Sem embargo, se o próprio Poder Judiciário pode realizar investigações criminais (inquérito das fake news), quiçá o titular da ação penal pública.

Contratos administrativos: por escopo e por prazo determinado

A importância de se firmar regras mais rígidas sobre o prazo dos contratos de escopo ou de objeto no âmbito da Administração Pública.