Controle interno na dívida ativa municipal

O controle interno é essencial para a legalidade e a eficiência da dívida ativa municipal. Como garantir a eficácia do controle sem previsão constitucional explícita?

A atividade investigatória do Ministério Público

A atividade investigatória do MP já foi reconhecida pelo STF em julgamento de RE com repercussão geral. Sem embargo, se o próprio Poder Judiciário pode realizar investigações criminais (inquérito das fake news), quiçá o titular da ação penal pública.

Contratos administrativos: por escopo e por prazo determinado

A importância de se firmar regras mais rígidas sobre o prazo dos contratos de escopo ou de objeto no âmbito da Administração Pública.