Publicações de Cesar
O controle judicial no processo administrativo disciplinar e a recente jurisprudência do STJ
O texto aborda brevemente aspectos relacionados ao controle judicial do mérito administrativo, especificamente no que tange ao ato punitivo decorrente de processo disciplinar.
“HOUVE PREJUÍZO PARA O ACUSADO?”: um ensaio sobre a aplicação do princípio “pas de nullité sans grief” ao processo disciplinar
Trata-se de artigo em que é trabalhado o "pás de nullité sans grief" enquanto princípio processual. No artigo são apresentadas, rapidamente, posições jurisprudenciais e doutrinárias acerca do tema, além do posicionamento do autor.
A exigibilidade dos alimentos definitivos em tempos de coronavírus
Avalia-se a exigibilidade dos alimentos definitivos em tempos de coronavírus. Considerou-se os graves reflexos do covid-19 na economia brasileira, e, especialmente, aos trabalhadores autônomos.
Plea bargaining no processo disciplinar da PM-MG: da autoincriminação à presunção de inocência
Faz-se uma análise constitucional da utilização do plea bargaining como prova emprestada válida em processo disciplinar, verificando se as premissas disciplinares comunicam legitimamente com essa possibilidade.
A exigibilidade dos alimentos definitivos em tempos de coronavírus
O presente artigo trata sobre a exigibilidade dos alimentos definitivos em tempos de coronavírus. Consideraram-se os graves reflexos do covid-19 na economia brasileira, e, especialmente, aos trabalhadores autônomos.
Responsabilidade civil do estado por atos legislativos
Esse artigo busca trabalhar o tema com o objetivo de verificar se é possível responsabilizar o Estado-Legislador por seus atos típicos, ou seja, em razão do ato de legislar.
Limites à discricionariedade administrativa do comandante regional no ato de movimentação de militares
O objetivo desse artigo é concluir se existem barreiras ao exercício do poder discricionário do Comandante Regional na movimentação dos militares da Polícia Militar de Minas Gerais-PMMG.