Publicações de Cirilo
O livre convencimento motivado foi extinto do processo civil?
Durante longo período, o livre convencimento viabilizou a prolatação de decisões de duvidosa constitucionalidade, em detrimento da dialética processual e da fundamentação idônea. Há polêmica doutrinária a respeito da manutenção do postulado no CPC/2015.
Gravação da audiência cível no novo CPC
O artigo aborda questões polêmicas originadas a partir da interpretação do art. 367 do CPC/2015, dispositivo legal que possibilita às partes gravarem a audiência cível, independentemente de autorização judicial.
Assistência jurídica integral e curatela especial pela Defensoria Pública
O art. 341, parágrafo único, do CPC/2015, conforme redação atual, exonera o membro da Defensoria Pública do ônus da impugnação especificada, mesmo quando ele não exerce a função de curador especial, revelando-se não apenas ilegal, mas inconstitucional.
Defensoria Pública e recusa de atendimento por quebra da relação de confiança
A “quebra da relação de confiança”, tal como se encontra normatizada em alguns Estados, além de fundar-se em premissas tecnicamente equivocadas, revela-se também como inovação ilegítima, no que diz respeito à não atuação institucional.
Assistência jurídica gratuita nos Estados Unidos: 50 anos após Gideon v. Wainwright
Nos Estados Unidos, país com a maior população carcerária do planeta, além de ser minúsculo o investimento em defesa pública (especialmente na esfera estadual), parece existir ainda um agravante de ordem cultural: a desconfiança (ou aversão) quase maciça à intervenção estatal redutora de desigualdades sociais.
Mandado de segurança contra decisão judicial recorrível: inconstitucionalidade da Súmula nº 267 do STF
A manutenção da súmula afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, além de contrastar com o posicionamento recentemente exarado pelo STF e com a nova disposição normativa do mandado de segurança.
Poderes instrutórios do curador especial
Sistematicamente os Defensores Públicos, atuando no exercício da curadoria especial, vêem negado seu direito à realização da prova pretendida, devido a um raciocínio equivocado a respeito da função exercida.
Súmula nº 421 do STJ: um equívoco que persiste
No ano de 2003, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça [01] firmou entendimento, através da decisão prolatada no Recurso Especial nº 493.342/RS [02], no sentido de que a Defensoria Pública estadual, por ser entidade desprovida de personalidade jurídica,…
O vínculo entre as condições da ação e o mérito da causa
O texto estuda os conceitos tradicionais de mérito e ação, natureza jurídica das condições da ação e o momento apropriado para apreciá-las. E ainda a vantagem na manutenção de um duplo juízo de admissibilidade formal.
Juizados especiais cíveis e a alteração do pedido após a estabilização da demanda
Como o pedido fixa os limites objetivos da controvérsia, sua alteração, no curso do processo, é tratada com justificável desvelo por parte da doutrina e da própria legislação.
Defensoria Pública, honorários de sucumbência e condenação do Estado.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através da decisão prolatada no Recurso Especial nº 493.342/RS [01], no sentido de que a Defensoria Pública Estadual, por ser entidade desprovida de personalidade jurídica, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação…
A Defensoria Pública e o problema da "pertinência temática"
Estaria a atuação da Defensoria Pública condicionada à demonstração, no caso concreto, de que somente o interesse dos hipossuficientes (precisamente delimitados) estaria sendo tutelado por meio da medida judicial?
ADI nº 3.943: atentado contra a democracia
Argüiu-se a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 7.347/85, inserido por força da Lei nº 11.448/2007, que introduziu a Defensoria Pública como legitimada para propor ação civil pública.
O princípio constitucional da igualdade e o necessário fortalecimento da Defensoria Pública no Brasil
Hoje é comum falar em cidadania, sem antes refletir sobre o real sentido da palavra. Muito além do exercício pleno dos direitos políticos, cidadania consiste na faculdade de ver assegurado pelo Estado o cumprimento da tarefa igualitária e distributivista, sem…