Organização criminosa: inconsistência do conceito jurisprudencial e consequências no combate ao crime organizado

Existe uma lacuna no ordenamento jurídico pátrio quanto ao conceito técnico do que vem a ser o "crime organizado", considerado autonomamente. O conceito hoje adotado viola princípios constitucionais, sobretudo a legalidade estrita.

Das penas pecuniárias

Pena é a sanção imposta pelo Estado ao autor de uma infração penal como retribuição de seu ato ilícito. A partir da reforma do Código Penal de 1984, a pena passou a apresentar natureza mista: um aspecto de retribuição ("punitur…

O crime de lavagem de dinheiro. Uma análise dos principais debates doutrinários acerca de um tipo penal complexo

A delimitação de alguns conceitos fundamentais, como os de crime organizado e terrorismo, bem como da abrangência do chamado Direito Penal Econômico, do Direito Penal Financeiro, do Direito Penal Tributário e do Direito Penal Empresarial, são questões de extrema relevância.

A evolução do Direito Internacional Privado

1. Introdução A dominação de poucos sobre muitos é um fenômeno que se manifesta nas realidades da vida animal por toda a terra. Não seria diferente na convivência humana. Qualquer pesquisa na história registrará a busca por uma organização hierárquica…

A história do Direito das Relações Internacionais

A história das relações internacionais confunde-se com a história de sua regulamentação, disciplinada pelo Direito Internacional, tanto no âmbito público, quanto no privado. BENTHAM entendia que as relações internacionais somente se processavam entre Estados, uma vez que o termo nação,…

Manter depósitos não declarados no exterior (art. 22, parágrafo único, 2ª parte, da Lei nº 7.492/86)

Não é ilícita, por si só, a manutenção de depósitos no estrangeiro, desde que adequadamente declarados. O valor do depósito deve ser relevante em termos cambiais, para que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado.

As consequências jurídicas da agressividade no transtorno de personalidade antissocial

O Transtorno de Personalidade Antissocial é um distúrbio de personalidade em que a pessoa revela um comportamento antissocial persistente e crônico, no qual são violados os direitos dos outros. Em sua maioria acomete pacientes do sexo masculino, ao contrário do…

Direito e Literatura: o viés criminológico da violência contra a mulher na obra 'A hora da Estrela', de Clarice Lispector

"A Hora da Estrela", de Clarice Lispector, introduz o leitor, por intermédio da narrativa das "fracas aventuras de uma moça numa cidade toda feita contra ela" [01], a uma realidade chocante, na qual a ingenuidade de sua protagonista, a nordestina…