Publicações de Carlo
Comentários ao projeto de lei anticrime do Ministro Sérgio Moro
Precisamos refletir sobre o futuro dos direitos insculpidos na Constituição, os quais estão sendo atacados em prol da efetividade de uma resposta simbólica que atenda anseios punitivistas.
Populismo penal e o projeto de lei de responsabilidade político-criminal
Impõe-se um freio ao punitivismo irracional e a qualificação técnica dos debates legislativos relativos a novas propostas de aumento da incidência do Direito Penal.
Quebra de sigilo bancário e reserva de jurisdição
Os princípios da capacidade contributiva e da igualdade não se destinam ao balizamento de procedimentos fiscalizatórios, mas tão somente à criação legislativa. Desta forma, não poderiam ser invocados para atribuir “carta branca” ao Fisco para averiguação do cumprimento das normas pelos contribuintes.
O escândalo dos Panama Papers
O Panama Papers revela o potencial avassalador da mídia. As revelações são extremamente graves e expõem toda uma rede internacional de acobertamento do crime organizado que vem sendo sistematicamente operacionalizada ao longo de quatro décadas.
Condução coercitiva e poder geral de cautela do juiz criminal
Atribuir hipóteses novas de cabimento da condução coercitiva (como na investigação preliminar) ou finalidades paralelas (como evitar possíveis tumultos pela tomada do depoimento, de tal modo a “proteger” o imputado) é criar um ato atípico, desprovido de amparo constitucional, convencional ou legal
Considerações sobre a nova lei de repatriação de capitais
A Lei 13.254 manteve o propósito inicial de regularização e/ou repatriamento de ativos não declarados no exterior, a fim de que possam ser reinvestidos internamente, trazendo benefícios ao Brasil.
Reparação dos danos nas infrações penais econômicas
A fixação da verba reparatória mínima na sentença penal não nos afasta do sistema de independência relativa da entre a ação penal e ação civil, sendo esta subordinada àquela no que diz com a existência do fato e sua autoria.
Direito penal das vítimas X direito penal dos réus
As vítimas merecem o devido respeito e reparação e devem ser escutadas; contudo, é preciso ter em conta que suas vozes não podem simplesmente suplantar a voz que (ainda) é a mais fraca do processo: a voz do réu.
Corrupção como crime hediondo: novos rumos?
A maior constatação das manifestações populares é a evidente crise de legitimidade das instituições. Nesse contexto, a proposta de equiparar o delito de corrupção (ativa ou passiva) a “crime hediondo” ganhou pleno apoio dos mais diversos setores.
Caso Escher: sigilo telefônico e direitos humanos
A demanda decorreu da violação de direitos humanos por monitoramento ilegal de linhas telefônicas de membros dirigentes de organizações sociais vinculadas ao MST, e posterior divulgação aos meios de comunicação de trechos selecionados dos diálogos interceptados.
Cooperação jurídica internacional e lavagem de dinheiro
No Brasil as principais fontes dos recursos do crime de lavagem de dinheiro são a corrupção e os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, incluindo fraude e evasão de divisas, seguidos pelo tráfico de drogas, tráfico de armas, crime organizado, contrabando e desvio de dinheiro público.
Evasão de divisas no novo Código Penal
Haverá apenas duas modalidades de evasão de divisas: a evasão propriamente dita (envio de ativos ao exterior em desacordo com as normativas editadas pelo BACEN) e a evasão na forma de manutenção de depósitos não declarados ao BACEN no exterior.
Modernas teorias do delito no Direito Penal brasileiro
Discutem-se as principais teorias modernas que sistematizam o conceito de delito dentro de diferentes contextos de evolução da sociedade contemporânea e suas receptividades pelo Direito Penal brasileiro.
Princípio da retroatividade e leis processuais penais mais benéficas
Através da análise da nova legislação, busca-se compreender em que medida as leis processuais penais, puras ou mistas, são aplicáveis com efeito ex tunc e durante o período de vacatio legis.
Teoria do domínio do fato: estudo de caso judicial
A teoria do domínio do fato é um critério material de aferição da autoria delitiva, de Welzel e Roxin, em contraponto às teorias objetivas da autoria, que busca explicar pontos sobre o concurso de pessoas, como a autoria mediata.
Imputação objetiva e reflexos no nexo causal
Trata-se de uma releitura do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido, com base na noção de risco juridicamente permitido, tendo, portanto, especial relevância na análise da tipicidade.