Publicações de Damásio
Prescrição da pretensão punitiva: redução do prazo em face da idade do agente (70 anos)
Na prescrição da pretensão punitiva, a passagem do tempo sem o seu exercício faz com que o Estado perca o poder-dever de punir no que tange à pretensão (punitiva) de o Poder Judiciário apreciar a lide surgida com a prática…
Imputação objetiva e ações a próprio risco
Há casos em que a vítima contribui decisivamente para a produção do resultado danoso, o que a doutrina denomina "ações a próprio risco", permitindo que parte dos normativistas[1] exclua a imputação objetiva do autor, isentando-o de responsabilidade penal. Em…
Crime de assédio sexual
Código PenalArt. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena detenção, de 1 (um) a 2…
Assédio sexual: primeiros posicionamentos
A Lei n. 10.224, de 15.5.2001, introduziu no Código Penal, no Capítulo dos Crimes contra a Liberdade Sexual, o delito de assédio sexual, com a seguinte definição: "Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual,…
Normas penais em branco, tipos abertos e elementos normativos
As normas penais podem ser completas e incompletas. Completas são as que definem o delito de maneira precisa e determinada, não necessitando de nenhum complemento. Ex.: Pedro, dolosamente, mata José. O fato se enquadra imediatamente no art. 121, caput, do…
Eu e o computador
Minha vida profissional pode ser dividida em duas partes: antes e depois do computador e da Internet. Oficiando em processos criminais como Promotor de Justiça, Procurador de justiça, escrevendo livros, teses e conferências sobre Direito Penal e Processo Penal…
Porte de arma de fogo: seu controle pelas Nações Unidas e Brasil
As Nações Unidas têm se preocupado com o problema do controle de armas de fogo. O assunto foi amplamente debatido no 9º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento do Delinqüente, realizado no Cairo, Egito, no período…
O juiz pode, em face das circunstâncias atenuantes genéricas, fixar a pena aquém do mínimo legal abstrato?
Quando fixada no grau mais baixo na primeira fase, as circunstâncias atenuantes não podem trazer a pena aquém do mínimo abstrato. Nesse sentido, a jurisprudência é tranqüila: RT, 541:367, 566:344; 662:288, 707:354, 737:551, 740:647 e 746:522; RTJ, 104:736, 114:1.027 e…
Notas ao art. 306 do Código de Trânsito: crime de embriaguez ao volante
Objetividade jurídica A incolumidade pública, no que tange à segurança do tráfego de veículos automotores. Sujeito ativo Qualquer pessoa, legalmente habilitada ou não. Sujeitos passivos A coletividade (sujeito passivo principal). Secundariamente, aparecem como sujeitos passivos as pessoas eventualmente vítimas de…
Código de Trânsito: aplicação da Lei nº 9.099/95 e multa reparatória sem crime
Aplicação da Lei n. 9.099/95Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como...
Perdão judicial nos delitos de trânsito
No Código Penal comum, o perdão judicial, genericamente previsto no art. 107, IX, como causa extintiva da punibilidade, é permitido, dentre outros, nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa (arts. 121, § 5º e 129, § 8º).De questionar-se:…