Da imprescritibilidade dos bens públicos e a supremacia do interesse público

A supremacia do interesse público quando aplicada aos casos de usucapião de bem público, se refere em verdade, a uma imposição legal que objetiva a defesa da administração pública, diferindo-se, portanto, do interesse subjetivo da coletividade.

Concentração dos atos na matrícula do imóvel e fraude contra credores

Trata da necessidade de adoção de providências concernentes à extração de certidões, além da simples análise da matrícula do imóvel no momento da sua aquisição, a fim de garantir maior segurança ao adquirente.

Assédio moral nas empresas: causa do afastamento de empregados por depressão?

O assédio moral nas empresas é fonte desencadeadora do afastamento de empregados por depressão, que deve, portanto, ser considerada como doença ocupacional.

Correção monetária na compra de imóveis na planta e congelamento de saldo devedor

Há legalidade na incidência de correção monetária pelo índice nacional da construção civil, (INCC) para a atualização do saldo do preço nos contratos de imóveis na planta?

Reserva legal: ponderação entre o direito adquirido e o meio ambiente ecologicamente equilibrado

1 INTRODUÇÃO Diante de interesses tão divergentes esposados nas manifestações hodiernas, constata-se a existência de inúmeros conflitos entre normas e, principalmente, como no caso do presente estudo, entre direitos fundamentais, de tal sorte que se evidencia que a colisão entre...