Garantias, informações e trocas: até onde vai o CDC?

Quais são, na prática, os direitos do consumidor na compra? Garantias, informações claras, escolha, reparação, substituição, reembolso e limites do CDC em foco.

Primeiras impressões sobre a Nota Lei de Licitações e Contratações Públicas

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 substitui as Leis nºs. 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/2011, e pretende se o novo marco regulatório das contratações públicas.

Abuso do poder religioso nas eleições

Ministro do TSE propõe, no bojo do Recurso Especial Eleitoral nº 82-85.2016.6.09.0139, que, a partir das eleições de 2020, seja possível incluir a investigação do abuso de poder de autoridade religiosa no âmbito das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).

A (des)necessidade do servidor público que exerça sua atividade laboral fora da circunscrição eleitoral de se desincompatibilizar

O presente artigo visa analisar a situação do servidor público (estadual ou municipal) que objetiva se candidatar fora da circunscrição de suas atividades laborais.

A direta e imediata aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 e suas consequências aos municípios.

O presente artigo visa analisar a direta e imediata aplicação da Emenda Constitucional 103/2019¹ e suas consequências aos municípios que tenham Instituto Próprio de Previdência Social.