Impossibilidade de condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas sem devido processo legal

Não se pode condicionar a renovação e expedição do CRLV ao pagamento de multas de trânsito, ante a ausência de notificação do proprietário quanto ao resultado de sua defesa apresentada na via administrativa.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e locação de bens móveis

A simples colocação um bem móvel (ex. veículo) à disposição do locatário não configura prestação de serviços, mas mera obrigação de dar, não sendo possível da incidência do ISS.

Inépcia da denúncia e trancamento da ação penal

Análise doutrinária e jurisprudencial do habeas corpus como o instrumento disponibilizado para o trancamento da ação penal iniciada por denúncia que não contém os elementos do artigo 41 do CPP.

Da ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal

Analisa-se, sob a ótica da jurisprudência, se resta caracterizado o constrangimento ilegal quando ultrapassado do período fixado pela doutrina para a formação da culpa.

Responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos

Objetiva analisar a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos por parte da Administração Pública, abrangendo o aspecto da necessidade de formação do litisconsórcio passivo ente os entes da federação, quando da judicialização da questão.

Imóvel arrematado em hasta pública: quem é o responsável pelos tributos?

Análise sobre a possibilidade de cobrança de tributos de arrematante de bem imóvel em hasta pública correspondente a exercícios anteriores e posteriores à expedição da carta de arrematação.

Prisão preventiva e absolvição por insuficiência de provas: responsabilidade civil do Estado?

A decretação de prisão preventiva, com posterior absolvição quando da prolação da sentença criminal, em regra, não se trata de erro do Judiciário passível de responsabilidade civil do Estado.

Exoneração de servidor em estágio probatório X devido processo legal

O servidor público, ainda que não estável, para ser exonerado, precisa ser submetido a processo administrativo, sendo ilegal o ato da administração que não lhe assegurar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Efeito devolutivo da apelação (art. 515, § 3º, do CPC)

Estuda-se o efeito devolutivo no recurso de apelação, frente às alterações produzidas em face da promulgação da Lei nº 10.352/2001.

Inviolabilidade do sigilo das comunicações: alcance da norma constitucional

Não há uma tendência pela admissibilidade das interceptações telefônicas sem autorização judicial no processo penal, até em função da existência da Lei específica, a qual regula a admissibilidade de tal prova nesta esfera. Já no que diz respeito às gravações clandestinas, estas têm tido maior receptividade.

Tutelas de urgência: fungibilidade

Analisam-se discussões relacionadas às tutelas de urgência e seu alcance de incidência, com base nos estudos do professor doutor Lúcio Delfino.

Dispensa e inexigibilidade de licitação e a moralidade administrativa

Sumário: 1. Introdução - 2. Princípios da Licitação: Gerais e Específicos - 3. Dispensa de Licitação - 4. Inexigibilidade de Licitação - 5. Contratação Direta e Moralidade Administrativa - 6. Considerações Finais - 7. Referências Bibliográficas.1.IntroduçãoO ordenamento jurídico brasileiro consagrou…

Mercosul: realidade e perspectiva

No âmbito internacional, a Segunda metade do século XX assistiu ao aparecimento de experiências de integrações econômica, política e jurídica entre Estados, que embora já vividas no século anterior, introduziram uma lenta mudança no conceito de soberania estatal, na medida…