Lei 13.728/2018: prazo em dias úteis que não alcança os juizados especiais criminais

Diversamente do que sucedeu nas partes cível e fazendária, a contagem dos prazos no âmbito criminal não foi atingida pela mudança normativa.

O termo inicial na prescrição da pretensão estatal executória

Analisa-se o termo inicial da prescrição da pretensão estatal executória, que se vincula, apenas, ao trânsito em julgado da condenação para a acusação.

A Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Lei Maria da Penha

Análise objetiva da jurisprudência acerca da Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Lei Maria da Penha.

Prescrição no ECA

Análise doutrinária acerca da incidência da prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em face dos atos infracionais e das infrações administrativas.

Retroatividade da Lei nº 11.719/08: imprescindibilidade

Análise da imprescindibilidade de retroação da Lei nº 11.719/08, diante da possibilidade de beneficiamento do réu, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

Testemunhas: substituição após a Lei nº 11.719/08

Análise a respeito da omissão legislativa havida após a vigência da Lei nº 11.719/08 sobre substituição de testemunhas, no âmbito processual-penal. Conclui-se pela possibilidade da permuta.

Tráfico de drogas: sursis e regime aberto

Análise doutrinário-legislativa, aprofundada e revisada, da Lei nº 11.343/2006, conclusiva quanto à possibilidade concreta de se fixar ao réu de tráfico ilícito de entorpecentes o regime aberto e, ainda, de outorgar-lhe a benesse do "sursis".

Lei nº 12.650/12: eficácia normativa, desprovida de concretude social

Apesar de a Lei nº 12.650/12 apresentar diminuto avanço e ostentar eficácia normativa, forçoso o reconhecimento de que sua aplicação não contemplará a esperada concretude social.

Lei Antidrogas.

Análise a respeito da utilidade de a Lei Antidrogas valer-se da versatilidade das normas penais em branco. O jornal Folha de S.Paulo, no seu Caderno Cotidiano, de 03 de janeiro de 2010, estampou a seguinte manchete: "Novo tipo de ecstasy…