As reformas constitucionais e o servidor autorizado à utilização das regras de transição

Pretende-se com este artigo traçar fundamentos e entendimentos quanto a correta aplicação das regras de transição previstas nas reformas constitucionais, abordando os requisitos necessários à sua utilização.

Conversão de tempo especial em comum nos RPPSs [Tema 942, STF]

A tese firmada no tema 942 vincula os regimes próprios de previdência social?

Teto dos benefícios previdenciários segundo o STF

Analisamos os REs 602.584, 602.043 e 612.975 para auxiliar os RPPS a aplicar adequadamente o teto constitucional nos benefícios previdenciários.

Garantia de salário mínimo na pensão por morte após a EC 103

Análise do § 7º do art. 40 da CF e do art. 24 da EC 103, relativa a garantia do salário mínimo no pagamento da pensão por morte após a EC 103.

Regras de aposentadoria e pensão da EC 103/19 nos Estados e Municípios

Este estudo auxilia governadores, prefeitos e gestores dos RPPS a desenvolverem a reforma previdenciária em seus respectivos entes, observando-se os princípios de ordem constitucional e legal.

Acumulação de benefícios nos RPPS após a EC 103

Para aplicação das regras de acumulação, é indispensável que todos os processos de aposentadoria ou de pensão por morte venham acompanhados da informação relativa à existência de outro benefício percebido pelo interessado.

Dispensa de licitação em razão do valor na Lei 14.133/21

Não pode o administrador apenas utilizar os novos valores de dispensa de licitação e manter os procedimentos (inclusive o contrato), fundado na lei antiga (8.666/93).

Salário maternidade para a mãe não gestante de casal homoafetivo

Presente a mãe gestante no cuidado do filho, estaremos diante da impossibilidade da concessão do benefício à mãe não gestante, sob pena de assegurar-lhe tratamento diferenciado e privilegiado em relação aos pais adotivos ou ao pai.

Aposentadoria por invalidez proporcional: Emenda Constitucional nº 70/2012

Entendemos que, no prazo do art. 2º da EC n.º 70/2012, o servidor poderá optar pela manutenção dos proventos de sua aposentadoria por invalidez ou pela revisão dos proventos da aposentadoria para garantia da última remuneração e da paridade.