Publicações de Cristiana
DECISÃO: TRF1 decide que servidor público deve receber adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa
Um servidor público que concluiu o mestrado em Direito vai receber o adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa, ainda que a instituição de ensino não tenha expedido o diploma por entraves burocráticos. A decisão é da 1ª Turma...
Decisão: deferida liminar para candidato PCD prosseguir no concurso público por sofrer de artrite reumatoide
O Autor realizou inscrição para participar do certame público visando o cargo público de Profissional da Tecnologia, Informação e Comunicação – Analista de Desenvolvimento de Sistemas, conforme edital anexo nº 124/2022. No ato de inscrição, o Autor se declarou ser pessoa...
DECISÃO: Médica residente em Ginecologia e Obstetrícia tem direito à prorrogação de carência para pagamento do Fies, com plano de financiamento de 100% (cem por cento).
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou a uma médica o direito à extensão do período de carência do contrato vinculado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período em...
Reconhecido direito à concessão de aposentadoria especial a servidor que atuou como médico em hospitais públicos
Os desembargadores da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJRN reformaram sentença inicial e concederam o direito à aposentadoria especial em favor de um servidor público aposentado que trabalhou como médico em hospitais públicos, com integralidade e paridade de...
Candidata convocada apenas por edital tem direito à vaga em concurso com base nos Princípios da moralidade e efetividade.
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma candidata aprovada no concurso de professora de ensino básico, da Secretária de Educação do Estado de São Paulo, tem direito à vaga por ter...
STF decide que é possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis
DECISÃO: Servidor público estadual tem direito à transferência obrigatória de curso em universidade federal nos casos de remoção no interesse da Administração.
Candidato excluído de concurso com escolaridade superior à exigida em edital deve ser admitido.
DECISÃO: Remoção de servidora por motivo de saúde deve ser definitiva
DECISÃO: Médica que não consta da lista da OPAS/ONS pode participar do Programa Mais Médicos
Jovem com visão monocular tem direito à vaga de cotista com deficiência na UTFPR
Convocação de candidato quatro anos após resultado final deve ser feita de forma pessoal
Município é condenado a pagar salários de servidora gestante
DECISÃO: TRF1 garante a candidato eliminado de concurso público refazer teste psicotécnico por considerar que a avaliação violou dispositivos legais.
Justiça reverte decisão de comissão e garante vaga para aluna autodeclarada preta.
DECISÃO: Servidora pública não é obrigada a devolver valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial posteriormente reformada
Decisão favorável à concurseira! Candidata reprovada em exame médico para o cargo de professora conseguiu sua posse em ação judicial
Candidato reprovado em teste físico (TAF) por estar com COVID-19 poderá refazer exame
Mandado de segurança não serve para contestar parecer sobre autodeclaração de cotista em concurso
Candidata com deficiência física tem vaga assegurada em disputa por cargo público no DF
A autora afirma que possui má-formação congênita de membros inferiores, que acarreta comprometimento de funções físicas, de maneira que se enquadra perfeitamente nos critérios dispostos no edital do certame para inscrição de pessoas com deficiência (PCD).