Publicações de Cristiana
DECISÃO: Candidata obesa excluída de processo seletivo promovido pela FAB garante o direito à posse
A candidata foi eliminada do certame por obesidade. Contudo, não há nos autos o motivo pelo qual essa patologia a estaria impossibilitando de executar as atividades inerentes ao cargo pretendido.
Mais uma vitória do servidor público! Professora consegue a devolução do pagamento do abono de permanência retroativo (descontos do valor da contribuição previdenciária) a contar do preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial.
A continuidade do servidor na prestação de serviço - quando já preencheu todos os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria, traz à Administração grandiosa vantagem.
Município deve implantar gratificação de incentivo em contracheque de professora.
O Município não demonstrou ausência de dotação orçamentária capaz de ensejar a impossibilidade de pagar, em favor da Servidora, a gratificação de incentivo a titulação.
Mais uma vitória! Servidor consegue na justiça o prosseguimento ao pedido de remoção por motivo de saúde da mãe, após seu pedido ser negado na via administrativa.
Mostra-se indevida a exigência de anuência do órgão de destino, pendência de concurso de público ou prévia redistribuição de vagas para que se analise pedidos de remoção ou exercício provisório de professores em outra instituição federal.
Candidato que responde a inquérito ou ação penal não pode ser excluído de concurso.
O candidato foi excluído do concurso para o cargo de policial militar em razão de processo criminal ao qual responde e foi absolvido, mas que ainda não transitou em julgado, ou seja, cabe recurso da decisão.
Pessoas com HIV têm direito à isenção de imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas.
A isenção de imposto sobre a aposentadoria ou pensão tem por finalidade permitir que pessoas com doença grave tenham melhores condições de vida e de controle da enfermidade.
DECISÃO: Permitida a acumulação de proventos de aposentadorias do cargo de professor do Cefef e do Estado do Piauí.
A servidora foi notificada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (CEFET/PI) a exercer o direito de opção entre a aposentadoria como professora do Estado do Piauí e a aposentadoria como professora do CEFET (órgão Federal).
Mais uma vitória! Impedido pela altura, candidato consegue mandado para continuar em concurso
O candidato foi submetido a exame de altura no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo Ipem, foi reprovado no teste de aptidão física TAF, de caráter eliminatório
Cotas: Justiça Federal garante vaga em curso de Odontologia em Universidade Federal para estudante autodeclarada parda.
A Comissão de Controle na Identificação do Componente Étnico Racial da universidade, após avaliação da autodeclaração, indeferiu o pedido de vaga. A comissão justificou a decisão reiterando que a estudante não possuía fenótipos condizentes com a cor parda
Covid-19: Justiça determina que servidora com mais de 65 anos não pode atuar em área de risco.
A servidora foi removida para o Pronto Socorro, ambiente considerado como linha de frente do hospital, com a presença de pacientes com várias doenças infectocontagiosas, inclusive o novo coronavírus. Aos 66 anos, ela se enquadra no grupo de risco
DECISÃO: Concessão de licença para acompanhar cônjuge independe do companheiro ou consorte do requerente ser servidor púbico ou ter sido deslocado por imposição do empregador.
A lei “não exige que o cônjuge ou companheiro do requerente detenha a qualidade de servidor público, nem que ele tenha sido deslocado por imposição do empregador”.
Mães de filhos com deficiência podem ter cota em concursos
A autora da proposta, Nailde Panta, argumenta que a medida beneficiaria não só as mães, mas as crianças com deficiência
Concedida reintegração ao cargo para policial civil que deixou país por causa de ameaças.
Consta nos autos que o policial foi abordado por integrantes de facção criminosa que ameaçaram sua família. O policial afirmou que solicitou licença sem vencimentos, mas houve demora na apreciação.
Justiça determina nomeação de professor desclassificado em concurso por histórico de depressão
Doença tratável não é motivo para considerar candidato inapto. Neste sentido, a depressão é transtorno tratável e que não impede o exercício do trabalho.
Tribunal garante a candidato deficiente do concurso da PRF continuar participando de curso de formação
Por mais que haja uma “pequena exigência do edital” – apresentação de parecer –, não há razão para que ocorra a eliminação do candidato do concurso como deficiente físico, uma vez que ele comprovou sua condição de deficiente físico.
DECISÃO: FAB não pode excluir candidata de processo seletivo por motivo de dentição incompleta
A concorrente foi eliminada na fase de inspeção de saúde em razão de má formação congênita dos joelhos e de problemas odontológicos, ausência de alguns dentes.
Candidata grávida não pode ser considerada inapta para posse em concurso.
A administração municipal alegava que a candidata não possuía condições de assumir o cargo, por inaptidão reconhecida por Junta Médica, eis que sua gravidez é de risco, havendo a necessidade de repouso.
Filha viúva terá direito de optar entre receber pensão do seu pai ou do marido.
A autora tem direito de receber a pensão de seu falecido pai, não na condição de filha solteira, mas sim na condição de filha que se tornou viúva após o falecimento do pai.