Publicações de Cristiana
Médico residente consegue ampliar período de carência em contrato do FIES.
Decisão da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo determina prorrogação enquanto durar a especialização. O autor alegou que cursou Medicina e graduou-se em 2017, no entanto sem ter as condições financeiras para cobrir o valor da mensalidade, recorreu ao Fies
DECISÃO: TRF1 decide que texto ambíguo de cláusula editalícia deve ter interpretação mais favorável ao candidato.
Constatada a ambiguidade no comando do edital do concurso, em razão de possuir duas interpretações possíveis, a presunção deverá recair contra a Administração Pública, prevalecendo a interpretação mais favorável ao candidato.
TAF em concursos: Excluir adaptação razoável para realização do TAF para candidatos com deficiência em concurso é inconstitucional.
O Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional a exclusão do direito de candidatos PcDs à adaptação razoável para realização do TAF nos concursos.
Candidata que perdeu fase de nomeação por estar com Covid-19 não poderá ser desclassificada de concurso público, decide TJ.
A candidata foi aprovada no concurso público. Todavia, na data em que deveria impreterivelmente comparecer ao local designado para tratar de assuntos relativos à admissão, ela estava com Covid-19 e recebeu recomendação médica para manter o isolamento.
Professora desclassificada de concurso e depois contratada temporariamente para mesma função será indenizada.
Candidata foi considerada inapta por obesidade, permitindo concluir que a Administração teve o claro objetivo de impedir a estabilidade da autora, após três anos de efetivo exercício, e evitar eventuais futuros afastamentos por licença.
Fazenda Pública devolverá valores descontados de salário de policial que passou por isolamento após caso de Covid-19 na família.
Devido a contaminação da esposa com a Covid-19. Após cumprir o afastamento por nove dias, ele foi convocado pelo Estado para a realização de perícia médica, que negou seu afastamento.
Justiça deferiu a inscrição de candidato para concorrer na condição de pessoa com deficiência no certame público visando o cargo público de Policial Rodoviário Federal.
Pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
Filha inválida dependente de servidor faz jus à pensão por morte.
O pai da autora faleceu em abril de 2017. Ela afirma que possui invalidez permanente, conforme relatório médico juntado, e que era dependente economicamente do ex-servidor distrital. Com a negativa dos réus na esfera administrativa, recorreu ao judiciário
DECISÃO: TJAC garante direitos de professora aposentada
Pedagoga alegou junto ao Poder Judiciário que incorporação de adicional de ensino especial não vinha sendo observada pela Acreprevidência; parcelas vencidas e não pagas totalizavam mais de R$ 40 mil.
DECISÃO: Garante a prorrogação do Fies para estudante de Medicina que precisava fazer estágio supervisionado.
Apesar de já ter ocorrido uma prorrogação no Fies de dois semestres, não seria possível concluir o curso, porque precisava fazer o estágio supervisionado. Dessa forma, requereu a prorrogação do contrato por mais dois semestres.
STJ mantém decisão que suspendeu edital de concurso por suposto desrespeito a piso salarial dos médicos.
O valor do salário indicado para os profissionais no edital do concurso, de R$ 1.401,43 não respeita o piso salarial da categoria.
DECISÃO: A eliminação de candidato de concurso que responde a processo fere o princípio da presunção de inocência previsto na CF
O juiz sentenciante considerou que o único argumento utilizado pela banca examinadora foi o processo penal em curso a que responde o candidato. Não apresenta nenhuma outra conduta que desabona o candidato referente a sua vida pregressa.
DECISÃO: Candidata a soldado da PM não será reprovada pelos delitos do marido.
Uma mulher ingressou no concurso para soldado em 2019. Quando passou suas informações pessoais e as do seu companheiro, ela acabou reprovada pelos delitos do cônjuge. Em 2011, ele foi detido por posse de drogas.
DECISÃO: Mantida decisão que garante nomeação e posse de deficiente visual no cargo de técnico judiciário.
O Edital previu que o candidato foi submetido à avaliação por equipe multidisciplinar que concluiu pela sua inaptidão para ocupar o cargo, e que o laudo pericial não pode prevalecer sobre a conclusão dessa equipe.
Professora deve receber férias correspondentes de contratos temporários sucessivos.
O direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas de servidor público em contratação temporária já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
DECISÃO: Tribunal garante a estudante o direito de ingressar em universidade pública federal do Pará pelo sistema de cotas.
Não se mostra razoável e proporcional excluir a aluna, em evidente situação de hipossuficiência, do sistema de cotas e, por consequência, sua possibilidade de ingressar no ensino público superior, tão somente por não estar inscrita no Programa Bolsa Famíl
DECISÃO: Professora da Universidade Federal garante o direito à licença para acompanhar cônjuge.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 tem decidido no sentido de “ser impertinente se exigir que o deslocamento do cônjuge do servidor tenha se dado estritamente de ofício, no interesse da Administração Pública.
Tribunal concede redução de jornada a mãe de criança deficiente
A profissional, que é dentista na rede municipal, afirmou que, desde a posse, em julho de 2016, mediante acordo verbal, cumpria jornada diferenciada. Porém, em agosto de 2017, a redução da carga horária foi negada, por inexistência de previsão legal.