Proibição de contratar durante pandemia já expirou e concursado tem direito a vaga

Projeto isenta pessoas com deficiência de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos

Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido...

STJ mantém suspensão de concurso para médicos no Rio Grande do Sul com salários abaixo do piso nacional

DECISÃO: Cumprimento de estágio probatório não impede advogados da União participarem de concurso de promoção

Justiça proíbe desconto em folha por prejuízo em acidente

Desconto em folha por suposto dano sem decisão judicial viola o art. 37, §6º da CF. A União pode cobrar militar apenas por ação regressiva, não de forma unilateral.

DECISÃO: Turma garante antecipação da colação de grau a aluna aprovada e nomeada em concurso público para professor

DECISÃO: Candidato não pode ser excluído de concurso por ser réu em ação penal

DECISÃO: Turma decide que candidata pode tomar posse em cargo técnico tendo formação em curso superior.

DECISÃO: Aprovado em concurso da PRF não pode ser excluído do certame com base em mera possibilidade de evolução de doença.

STJ: Primeira Turma manda reaplicar questão a candidato prejudicado em concurso que não respeitou edital.

Servidor que ocupa cargo com formação superior em qualquer área não precisa de inscrição em conselho profissional.

Convocação para concurso público quando transcorrido longo prazo não deve ser somente via Diário Oficial.

DECISÃO: Ofende os princípios da isonomia e legalidade o sistema de cotas que dá prioridade aos estudantes inscritos residentes na região da instituição de ensino.

DECISÃO: Estudantes podem apresentar comprovante de escolaridade em momento posterior à matrícula.

Decisão em favor do Servidor: Servidora Pública admitida pela Lei nº 500/74 tem Direito reconhecido à Aposentadoria Integral

Dependente de militar temporário reformado por invalidez tem vaga no Colégio Militar sem processo seletivo

Acompanhando por unanimidade o voto do relator, desembargador federal João Batista Moreira, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e à remessa necessária e confirmou a sentença que assegurou ao...

TRF1 - Nomeação e desistência de aprovado gera ao candidato subsequente direito líquido e certo à nomeação.

DECISÃO: Mantida sentença que determinou a matrícula de aluno aprovado no sistema de cotas no curso de Agronomia da UFPA.

As instituições que pertencem à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC), apesar de serem entidades filantrópicas, devem ser equiparadas à escola pública, por prestarem serviços educacionais gratuitamente e serem financiadas por recursos públicos

DECISÃO: Estudante com esclerose múltipla aprovada no Enem tem direito a vaga destinada a pessoa com deficiência.

Deve-se levar em consideração que a enfermidade é crônica, afeta o cérebro e medula espinhal, com repercussão nas esferas física, emocional e moral da pessoa.