Exigência de capital social mínimo e garantia, em licitações, é ilegal

A exigência simultânea de capital social mínimo e/ou patrimônio líquido mais garantias, é ilegal e fere o artigo 31§2º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

Engenharia de contratos e os aditivos de prazo e administração local

Perante a lei, aditivos de prazo devem ser acompanhados do devido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, especialmente no item de administração local. No entanto esta não é uma situação usual.

Empreitada por preço global ou preço unitário, uma escolha ou um descaso?

Embora a contratação a preço global seja a mais adequada a obras de engenharia a prática tem sido outra pela administração pública, que frequentemente tem se utilizada da contratação por preços unitários, ocasionando a necessidade de aditivos contratuais

Orçamento da licitação é informação obrigatória, sim!

Para não deixar dúvidas sobre a obrigatoriedade de orçamento e preços unitários constarem do edital de licitações veja o que diz a Lei 8.666

Consultoria em licitações e habilitação:porque uma é fundamental para a outra

Por mais experientes que sejam as equipes de licitações das empresas, editais com exigências direcionadas podem tirá-las do jogo. Porém, contando com o conhecimento extensivo e os recursos de uma Consultoria em Licitações esse risco diminui drasticamente.

ISSQN sobre materiais e subempreitada deve ser restituído

Cobrança do ISSQN sobre materiais, equipamentos e subempreitadas em obras públicas e privadas é ilegal. Decisão de Repercussão Geral do STF garante segurança e parecer favorável às empresas que buscam, judicialmente, a restituição do imposto pago.

Acompanhamento de obras: como não quebrar construindo para o governo

A Gestão de Contratos e o Acompanhamento Jurídico de Obras disciplinam e fiscalizam a relação entra Contratada e Poder Público, coibindo abusos, garantindo direitos e a execução adequada com o melhor uso do dinheiro público.