Ministério Público do Trabalho e terceirização ilícita na administração pública

Aborda-se a terceirização ilícita do serviço público, a cargo dos entes da Administração Pública, quando o trespasse ao particular se dá de forma irregular, contrariando as disposições constitucionais e legais.

Jurisdição militar em relação aos civis: prós e contras

Versa o presente trabalho sobre uma singela análise da incidência da Jurisdição Militar no julgamento de civis no Estado Brasileiro, quando da prática de crime militar.

Dano moral transindividual como instituto transformador da realidade social

Estudam-se os novos danos morais transindividuais, com a preocupação de inserção do tema no contexto maior da transformação da realidade social mediante aplicação dos institutos de tutela coletiva.

Ações afirmativas no ensino superior e a ADPF 186/DF

Aborda-se a implementação de políticas de discriminação positiva – ações afirmativas – para acesso ao ensino superior no direito brasileiro, tendo em vista as diretrizes constitucionais sobre o princípio da igualdade.

Cautelares penais e a busca da verdade real

Versa o presente trabalho sobre uma singela abordagem de temas gerais relacionados às medidas cautelares penais, especialmente as provas cautelares, e sua importância para a busca da verdade real no processo penal.

Cuidados do consumidor em compras realizadas por meio da internet e atuação do sistema nacional de defesa do consumidor no comércio eletrônico

Versa o presente trabalho sobre uma singela análise quanto a três cuidados específicos que os consumidores devem ter nas compras de produtos pela internet, bem como duas iniciativas a serem tomadas pelas autoridades do Sist. Nac.l de Defesa do Consumidor.

A liberdade religiosa e a imunidade tributária no julgamento do RE 578.562/BA

Versa o presente trabalho sobre uma singela análise do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 578.562/BA, o qual teve por objeto questão relativa à liberdade religiosa e a imunidade tributária.

Fixação de danos morais coletivos em termo de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público

Versa o presente trabalho sobre uma singela análise do termo de ajustamento de conduta como instrumento de atuação do Ministério Público e a possibilidade de fixação de indenização por dano moral coletivo na avença.