Publicações de Elcio
Direitos autorais na internet x Lei nº 9.610/98
A Lei dos Direitos autorais (9.610/98) contém artigos que prevê o uso da obra intelectual na internet Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do...
Convenção de Berna (Decreto nº 75.699/75): importância do art. 19.
Introdução Este é um trabalho de estudo que tem como premissa maior discorrer sobre a importância do artigo 19 do Decreto 75.699/75 (convenção de Berna) para o ordenamento jurídico considerando o conflito entre as leis 9.609 e 9.610 ambas de...
A REVELIA “QUASE SENTENÇA” INSTRUMENTO DE DEFESA.
PROCESSO CIVIL A REVELIA QUASE SENTENÇA INSTRUMENTO DE DEFESA. Autor: Elcio Carlos Almeida Ferreira; acadêmico em Direito email: [email protected] Nome do Orientador: Área do Direito: Processo civil Resumo: A revelia deve ser e ter a devida importância processual também como...
PRINCIPIO DA VERDADE REAL APELAÇÃO. Descumprimento de medida protetiva. Recurso defensivo. Absolvição que se impõe. Recurso provido.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por GILBERTO LEME MARCOS GARCIA, liberado nos autos em 24/05/2022 às 11:29 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1502360-56.2020.8.26.0542 e código 1A268F1D. Registro: 2022.0000388505 ACÓRDÃO Vistos,...
Petição: benefício por tempo de contribuição com base em regras de transição mais favoráveis
O requerente solicita aposentadoria por tempo de contribuição em uma das regras de transição mais favoráveis, com ajuste em seu CNIS e retroação do benefício à data do pedido.