Da unificação de carreiras do Poder Judiciário.

I – Da problemática: Em data de 29/10/2007, o site "Espaço Vital" publicou, no tanto que interessa, a seguinte notícia: "A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 319/07,…

Princípio da unidade de convicção e ação acidentária, carga eficacial da sentença trabalhista que reconhece o vínculo e reflexos previdenciários.

Qualquer jurisdicionado não conseguiria entender esse paradoxo, se numa das justiças competentes para "acidente do trabalho" for considerado como vitimado e na outra não tiver sofrido qualquer sinistro.

Da compatibilidade de regimes diversos em aposentadoria de militares à luz do Supremo Tribunal Federal

I – Da casuística:Tem sido freqüente militares ingressarem na reserva/reforma (forma de inatividade própria dos mesmos e insculpida na Lei nº 6.880/80) e, futuramente, reinserirem-se no mercado de trabalho, seja como estatutários, ou mesmo na atividade privada. Assim, ao se…

A desvalia do advogado/estagiário perante a Previdência Social

I – Da casuística. O INSS, ao que temos tido notícias pelo extenso rincão brasileiro, tem ofertado duas vexatórias nódoas aos advogados/estagiários, quais sejam: a) eles se vêem obrigados a enfrentarem filas e se submeterem à entrega de fichas/senhas, quando…

O contrato de transporte de pessoa à luz da dignidade humana e a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Quem será o culpado pelos assaltos no interior de ônibus? A transportadora que detém condições para evitá-los ou o passageiro que tem que se valer desse meio de locomoção?

A nova competência da Justiça do Trabalho e a questão dos honorários advocatícios:

I – Generalidades. A historicidade das normas tem demonstrado a confiança do legislador constitucional na operabilidade da Justiça do Trabalho. Tanto assim o é que a mesma vem sendo fortalecida com matérias que, anteriormente, refugiam ao seu átrio competencial. Exemplo…

Deficiência no ensino jurídico ou questão prática ambígua em prova da OAB?

            Não costumo, como escritor, tecer comentários sobre casos concretos envolvendo avaliação (provas) em certames públicos ou mesmo diante de exame de ordem. Nunca o fiz antes, é bom que se diga!             Por outro lado, já presidi, em tempos não muito…

Novos perfis da execução previdenciária na Justiça do Trabalho.

I – Do vestíbulo. O art. 114, dantes referido, tem a seguinte redação: "Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças…

Da antecipação de tutela frente às demandas previdenciárias e, também, em direção à Fazenda Pública lato sensu, ressalvada a questão precatorial

Duas vertentes se abrem ante à esta questão, quais sejam: a) pela viabilidade: qualquer procedimento do processo de conhecimento, ainda que em desfavor de pessoas jurídicas de Direito Público, torna possível a tutela antecipada, como vem preconizado pelos juristas Ernane…

Recurso de autarquia contra sentença que a considerou responsável subsidiária em ação trabalhista contra empresa contratada

Recurso ordinário do INSS, em ação reclamatória trabalhista contra empresa contratada por esta autarquia para serviços de limpeza, argüindo o descabimento de sua responsabilidade subsidiária.

O dever funcional do bom atendimento

I - Generalidades Todos aqueles que servem ao Poder Público, seja de forma mais continuada ou episodicamente, recebem a denominação de Agentes Públicos, no dizer do inigualável CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (1). Logo, nesta expressão, como é curial, estarão…

Controle externo ou qualificação da advocacia?

I - Da casuística: Tudo teve gênese com o fato de o INSS, a nível de Procuradoria sediada em cidade do interior do Estado de Mato Grosso, vir a receber uma citação, com vistas ao comparecimento em audiência de justificação…

Qual a situação da tutela antecipada frente à sentença de improcedência do pedido?

I - Da casuística Em processo de conhecimento, com concessão de tutela antecipada, que restar o pedido julgado improcedente em sede de primeiro grau, porém o recurso interposto for guarnecido pela duplicidade de efeitos (art. 520, 1ª parte do CPC),…

Algumas reflexões sobre a legislação aplicável ao advogado

I - A figura do Advogado:I.1 - No plano do Estatuto (Lei 8.906/94, art. 2º):a) Indispensável à Administração da Justiça. Isso evidencia o tanto que o causídico é importante em todas as quadras de nossa história. Nos grandes momentos das…

Processo executivo e embargos do devedor frente à Previdência Social

1 - DA EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO INSS - ESPECIFICIDADES 1.1- PETIÇÃO INICIAL COM O OFERECIMENTO DO ROL DE BENS QUE HAVERÁ DE INCIDIR A PENHORA1.1.a - Generalidades Traçaremos um cotejo entre o que se dá no executivo comum, no…

A perda da qualidade de segurado do de cujus impede seus dependentes de postularem pensão por morte?

I - DO PONTO CONTROVERSOA quaestio iuris prende-se ao fato de se ter ou não a condição de segurado, quando do óbito, para dar direito à pensão por morte aos dependentes do falecido, assim que regularmente inscritos.O nó górdio é…

Tutela antecipada contra a Administração Pública e dispensa de precatório

"O tempo exerce uma forte influência na sua configuração, pois ele há de sempre atuarcomo um fator positivo para que a norma formal alcance o seu objetivo que é a entrega rápida da prestação jurisdicional"(´Eficácia da Medida Cautelar´, de lavra…