Publicações de Evanna
Trabalho escravo e Emenda Constitucional nº 81/2014
A Emenda Constitucional reafirma o reconhecimento do problema da exploração do trabalho escravo e traz a esperança de que a medida extrema, representada pela expropriação dos bens utilizados para exploração do trabalho escravo, sirva para prevenir a prática desumana.
Servidor público e competência material da Justiça do Trabalho
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamações trabalhistas contendo pedidos de índole trabalhista, mesmo que movidas contra as pessoas jurídicas de direito público interno, quando ausente qualquer prova da incidência de regime jurídico de natureza administrativa.
Contrato de trabalho nulo gera direito ao FGTS
O contrato de trabalho não precedido de concurso público é nulo (plano da validade), mas existe (plano da existência), isto é, ingressa no mundo jurídico, e produz alguns efeitos (plano da eficácia) previstos em lei ou decorrentes da própria execução do contrato laboral no tempo.
Abolição da escravatura e princípio da igualdade: reflexos na legislação do trabalho doméstico
O trabalho em regime de escravidão é um tema que ainda desperta interesse dos pesquisadores, consideradas as profundas marcas deixadas na sociedade.
Proteção constitucional do direito social ao trabalho das pessoas com deficiência e multiculturalismo
Nas sociedades democráticas contemporâneas caracterizadas pelo pluralismo, as pessoas com deficiência demandam proteção jurídica coletiva com base nos Direitos Humanos, visando à inclusão social, econômica e cultural.
Habeas corpus na Justiça do Trabalho: ascensão e queda
Decisões do STF, rejeitando essa competência criminal e reconhecendo a insubsistência da prisão do depositário infiel, levaram à inutilidade da previsão de habeas corpus na Justiça do Trabalho.
A publicação dos atos administrativos e das leis municipais na imprensa oficial à luz do princípio constitucional da publicidade
O sentido da palavra "publicação" deve ser atualizado: as leis devem ser publicadas na imprensa oficial, de existência obrigatória, não bastando a afixação de seu texto nos locais públicos.
Juízes casados entre si e impedimento para julgarem a mesma causa.
O juiz de segundo grau de jurisdição está impedido de participar do julgamento de causa que foi decidida em primeira instância por seu cônjuge, também juiz? A questão não é de fácil desate e se faz cada vez mais presente…
Educação ambiental no trabalho
A educação ambiental no trabalho, nada obstante decorra de princípio constitucional do meio ambiente, não vem merecendo a devida atenção do Poder Público e demais segmentos da sociedade responsáveis pela sua aplicação.
Tutela antecipada e liminar em cautelar: traços distintivos.
SUMÁRIO: RESUMO. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL NO 159.399-SP. 1 INTRODUÇÃO. 2 ANÁLISE DO ACÓRDÃO REFERENCIADO. 3 DISTINÇÕES ENTRE TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR EM CAUTELAR. 4 DIFERENÇAS RESSALTADAS NO ACÓRDÃO ESTUDADO. 5 FUNGIBILIDADE PROCEDIMENTAL DOS INSTITUTOS. 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. RESUMO…
Depósito recursal em agravo de petição e nos embargos do devedor
Sumário: 1. Introdução 2. O art. 8º da Lei n. 8.542/1992 3. O depósito recursal segundo o STF (ADIns n. 836-6 e 884-6) 4. A posição do TST (IN n. 3/93 e tema n. 189 da SBDI-1) 5. Natureza jurídica…
A norma jurídica em Kelsen.
Sumário: RESUMO. 1 INTRODUÇÃO. 2 A NORMA JURÍDICA EM KELSEN. 2.1 Concepção kelseniana de norma (sanção). 2.1.1 Norma primária. 2.1.2 Norma. 2.2 KELSEN corrigiu KELSEN? 2.2.1 José Florentino DUARTE. 2.2.2 Marcos Bernardes de MELLO. 2.2.3 Maria Helena DINIZ. 2.2.4 Arnaldo…
Obrigações de pequeno valor e a dispensa do precatório na Justiça do Trabalho
Sumário: 1 Introdução. 2 A falta de regulamentação no âmbito da Justiça do Trabalho. 3 As obrigações de pequeno valor perante a Justiça Federal comum. 4 Interpretação extensiva do art. 17 e §§, da Lei nº 10.259/2001. 5 Considerações finais.1…
A súmula e admissibilidade dos recursos cíveis
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 A SÚMULA E O PROBLEMA DA VINCULAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 2.1Breves considerações. 2.2 Algumas vantagens e desvantagens da vinculação das súmulas. 2.3 O princípio do livre convencimento do juiz versus princípio da igualdade na aplicação da…
A remessa "ex officio" no processo do trabalho diante da Lei nº 10.352/2001
Sumário: 1 Introdução. 2 Nova feição da remessa oficial no processo civil. 3 Aplicação da novidade legislativa ao processo do trabalho. 4 Considerações finais.1 Introdução No processo civil brasileiro a sentença que anular casamento, a proferida contra a União, o…
A audiência pública no processo administrativo
Sumário: 1 INTRODUÇÃO. 2 AUDIÊNCIA PÚBLICA. 2.1 O que é uma audiência pública? 2.2 Audiência pública e democracia. 2.3 Audiência pública e devido processo legal. 2.4 Fundamento, natureza e qualificação. 2.5 Princípios. 2.6 Procedimento recomendado. 3 AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PROCESSO…