Procedimento disciplinar na execução criminal

Examinam-se questões como a competência para instaurar e a forma de instruir o procedimento disciplinar para apuração de falta e aplicação de sanções administrativas no curso da execução penal.

Restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, incide diretamente a Lei Complementar nº 118/05, que modificou os prazos das ações de repetição de indébito. Antes da sua edição, vigia entre nós o sistema conhecido como "5+5". Contava-se 5 (cinco)…

Problema acerca dos juros remuneratórios

1. Introdução:             Célebre é a discussão, em nosso ordenamento jurídico, acerca da possibilidade ou não de limitação dos juros remuneratórios bancários, seja por fundamento constitucional, seja por fundamento legal. Certo, contudo, que, abstraindo a questão da limitação de juros, pelo…

Alerta: o REFIS III não foi prorrogado!

Infelizmente, foi exatamente o que aconteceu. Muitos propagaram a idéia de que o REFIS 3 teria sido prorrogado até outubro, o que não corresponde à verdade. Abaixo, analisaremos os motivos. Desde que foi editada a Medida Provisória (MP) nº 303/2006,…

Comentários sobre os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005.

Recentemente, foi publicada a Lei Complementar nº 118, que alterou a Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, o Código Tributário Nacional. Em linhas gerais, o instrumento normativo pretendia, com seus 4 (quatro) artigos, adaptar o CTN à...