Hermenêutica Jurídica e Desvios Cognitivos: controle judicial da (im)probidade administrativa

Resumo do artigoO presente estudo trata dos problemas interpretativos conexos à ação de improbidade administrativa. Para tanto, apresenta os vieses cognitivos no processo e julgamento da improbidade administrativa, na tentativa de resgatar as condições de possibilidade à luz da interpretação...

Probidade e Desenvolvimento Sustentável: Controle da probidade à luz da sustentabilidade

Resumo: do artigoO presente estudo trata da probidade e do desenvolvimento sustentável, sendo este um importante caminho para o controle da probidade e da gestão pública de resultados. Surge, nesse contexto, o reconhecimento do princípio da sustentabilidade como fundamento para...

O problema da cumulação de esferas punitivas e o princípio do ne bis in idem no direito contemporâneo: Aproximação de um (novo) direito fundamental à unidade da pretensão punitiva no direito sancionador

Resumo do artigoO artigo propõe uma análise da relação entre o direito penal econômico e o direito administrativo sancionador, focando na problemática da cumulação de sanções em diferentes esferas punitivas. A discussão se dá à luz do princípio do ne...

Direito Privado Administrativo: Da superação da dicotomia direito público vs. direito privado ao dever de cooperação

Resumo: do artigoO objetivo deste artigo é descrever as origens da dicotomia entre direito público e direito privado e o estado atual de enfraquecimento de tal perspectiva, inerente ao fenômeno da constitucionalização do direito e do paradigma do Estado Democrático...

A Lei Anticorrupção Brasileira: Impactos e Estratégias de Compliance para Empresas

Resumo: do artigoA Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Probidade Empresarial, marca um avanço significativo no combate à corrupção no Brasil. Esta legislação estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos de corrupção...