Publicações de Heitor
Juros abusivos e a possibilidade de revisão judicial do contrato de empréstimo ou financiamento.
Os juros de um contrato de empréstimo ou financiamento podem ser considerados abusivos quando excederem pelo menos uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado para o tipo de crédito que foi concedido ao consumidor, tomando-se como parâmetro...
O direito de indenização em fraudes bancárias decorrentes de furto ou roubo de cartão de crédito e celular.
As vítimas que tiveram prejuízo financeiro devido a furto ou roubo de cartão e/ou celular devem ser indenizadas pelas instituições financeiras em razão das fraudes sofridas?
Impactos econômicos da limitação dos juros do rotativo do cartão de crédito a partir de janeiro de 2024
Entenda as novas regras que limitam os juros e encargos do crédito rotativo a partir de 01/01/2024 e seus impactos na economia.
Oito cuidados para evitar cair no golpe do falso leilão.
O Brasil vive atualmente um verdadeiro surto de golpes cibernéticos e fraudes bancárias. Dentre eles, uma modalidade específica de estelionato tem sido aplicada paulatinamente: o golpe do falso leilão de veículos ou motos. Em suma, fraudadores criam um site de leilões,...
O golpe do falso leilão e a responsabilidade das instituições financeiras
Poderão ser responsáveis pela reparação do consumidor lesado não apenas o banco que abriu indevidamente a conta para o estelionatário, mas também aqueles que albergarem contas de laranjas para receptação no golpe do leilão falso.
O “golpe do cartão trocado”: as vítimas podem obter ressarcimento do banco?
Neste artigo serão abordadas a responsabilidade das instituições financeiras em relação à fraude, bem como a possibilidade de se obter indenização pela via judicial. A todo instante consumidores do Brasil inteiro são submetidos a tentativas de golpes financeiros que ocorrem...
O golpe do delivery e a responsabilidade das plataformas de entrega
O consumidor não pode ser responsabilizado pelos prejuízos advindos de erro da empresa na escolha de seus prepostos, funcionários e/ou representantes autônomos.
Guia essencial sobre o divórcio extrajudicial e “divórcio virtual”, para advogados e partes. Entenda quais são os requisitos, a documentação necessária e os custos para a prática do ato. Confira os detalhes sobre o “divórcio virtual”.
Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (“CNB/CF”)[1], no segundo semestre de 2020 o número de divórcios registrados em cartório no Brasil foi 15% superior em comparação com o segundo semestre de 2019. Neste período (segundo semestre...
Requisitos legais e cautelas necessárias para constituição do contrato de mútuo financeiro em título executivo extrajudicial.
A prática forense revela que a interpretação de alguns requisitos legais necessários para que um contrato de mútuo financeiro possa ser objeto de ação de execução de título extrajudicial pode causar algumas dúvidas e incertezas nos operadores do direito e também nas partes. Este artigo terá como objetivo apontar todas as cautelas necessárias na elaboração do contrato para garantir sua executividade em juízo.
Danos morais por atraso de voo
Em quais hipóteses o transtorno causado pelo atraso de um voo caracteriza danos morais indenizáveis?
O “golpe do motoboy” e a responsabilidade das instituições financeiras.
Recentemente, tem ganhado bastante evidência na mídia nacional um tipo de fraude bancária conhecida como “golpe do motoboy”. Embora os casos noticiados não sejam necessariamente idênticos, investigações[1] da Polícia Civil de São Paulo conseguiram desvendar um padrão no modus operandi...
É possível utilizar o saldo FGTS para quitar ou amortizar financiamentos habitacionais contratados fora do SFH?
Resumo: O objetivo deste artigo é esclarecer sobre a possibilidade de utilização do saldo FGTS para quitar ou amortizar financiamentos habitacionais concedidos fora do SFH, seja porque à época da contratação o financiamento extrapolava os limites monetários (limite de financiamento...
Indústria da multa em São Paulo: mito ou realidade?
Entre 2008 e 2017, houve um aumento constante no número de veículos da frota de São Paulo, ao passo que a variação na quantia arrecadada com multas de trânsito passou longe de obedecer à proporção.