Publicações de Márcia
A Reforma da Previdência do Estado do Tocantins: Emenda Constitucional nº 52/2023
A Reforma da Previdência do Estado do Tocantins, aprovada em 14 de dezembro de 2023, através da Emenda Constitucional nº 52, representa uma série de alterações significativas no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado (RPPS-TO).A Emenda Constitucional...
Tema 1019 do STF: aposentadoria do policial civil tem integralidade e paridade
STF decide que servidores públicos policiais civis têm direito à integralidade e paridade em seus proventos de aposentadoria, mesmo sem cumprir regras de transição.
Reforma da previdência do Município de São Paulo (Emenda à Lei Orgânica nº 41/2022)
A reforma da previdência trouxe mudanças prejudiciais ao servidor, tanto no quesito etário, quanto na forma de cálculo dos proventos. O que se conserva como direito adquirido?
Migração do RPPS para o regime de Previdência Complementar: quando migrar?
A MP 1119/22 reabriu, até 30/11/22, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. Além de reabrir a janela de oportunidade de migração de regime de aposentadoria, oportunizou a adesão opcional à Funpresp.
Salário maternidade para mães desempregadas
Há quase quinze anos, com a edição do Decreto nº 6.122/2007, a garantia do salário maternidade às mães desempregadas ficou expressa na legislação previdenciária. No entanto, muitas mães deixam de requerer o benefício por desconhecimento.
Pensão por Morte: a Drástica Redução do Valor do Benefício
Em que pese a pensão por morte visar assegurar a manutenção e sobrevivência da família após a morte do segurado, a Reforma da Previdência trouxe significativa alteração no cálculo do benefício, acarretando drástica redução no valor da pensão.
Abono de permanência: o que mudou com a reforma da previdência?
A reforma da previdência, fruto da Emenda Constitucional 103/2019, causou relevante impacto no regime próprio de previdência social. Dentre as alterações no texto constitucional, destaca-se o direito ao abono de permanência.