Constituição e os limites retributivos da sanção penal

Ao mesmo tempo em que dizemos ter superado as penas desumanas, cruéis, degradantes, perpétuas etc., ainda alimentamos um cenário de permanente descaso, omissão e descumprimento absoluto da Lei de Execução Penal.

IMPUTABILIDADE PENAL: PRESSUPOSTO OU REQUISITO DA CULPABILIDADE

Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: paternalismo jurídico ou proteção da saúde pública

Ao invés de combater o consumo de drogas por obstáculo ou castigo, melhor seria tornar as pessoas menos vulneráveis a assumir comportamentos de risco. Nesse sentido, a Lei Antidrogas trouxe interessante rol de diretrizes para a prevenção do uso indevido de drogas, faltando sua aplicação em favor da sociedade.

Ministério da Educação e educação: uma reflexão.

Propõe uma breve reflexão sobre os dados de convicção utilizados para a nomeação de verdugo ao cargo de Ministro de Estado da Educação, sem aferir os elementos jurídicos do ato (político) administrativo propriamente dito.

O crime de abandono material e o princípio da intervenção mínima

A criminalização do delito de abandono material, com fulcro na proteção da instituição familiar, não mais se coaduna com a atual função do sistema penal, de ultima ratio. O direito civil parece ser suficiente e mais eficaz.

A TEORIA DA IGNORÂNCIA DELIBERADA (OU CEGUEIRA DELIBERADA OU INSTRUÇÕES DO AVESTRUZ) À LUZ DO PRINCÍPIO DA IMPUTAÇÃO SUBJETIVA

O presente trabalho tem como meta a análise da teoria da ignorância deliberada para viabilizar a inculpação de condutas que não se enquadrem nos critérios de imputação previstos em nosso ordenamento jurídico, violando o princípio da imputação subjetiva.

Feminicídio: análise da qualificadora introduzida pela Lei 13.104/2015

Não há equidade na valoração do gênero para fins penais desprovida do exame de real vulnerabilidade da vítima.

Delito de bigamia e o princípio da intervenção mínima: o casamento é, ainda, um bem jurídico-penal?

Ainda se vê, no Código Penal, tipificações de condutas aparentemente violadoras do casamento, o que não mais se coaduna com a atual função do sistema penal. Indaga-se: é o Direito Penal o meio realmente necessário para a tutela da família, não sendo suficientes o Direito Civil e o Direito Administrativo para tal?

A CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM UM NOVO E ATUAL PARADIGMA CONSTITUCIONAL EM DECORRÊNCIA DO EXPANSIONISMO PENAL

O presente trabalho tem como meta a análise crítica da expansão do Direito Penal, decorrente da atividade desenfreada do poder legislativo, que produz leis penais para tutelar bens jurídicos outros, passíveis de proteção por outras esferas do Direito.

“Brasil, um país de todos”

Breve relato acerca do gritante descaso dos nossos governantes e cidadãos com o nosso país, bem como sobre a desigualdade social enfrentada pelos brasileiros em geral.

O Brasil da “progressão continuada”

Denúncia descritiva sobre o maior problema social enfrentado pelo "povo brasileiro", o descaso do Estado para com a educação.

O “gigante” continua a se levantar

Pensamento acerca das manifestações ocorridas em todo o país em decorrência da insatisfação dos cidadãos com as atuais condições de vida da nação.

(In)segurança pública

Trata-se de breve denúncia acerca dos graves problemas enfrentados pela segurança pública de todo o Brasil.