Publicações de Geandré
Função do advogado público nas conciliações da AGU
Aparelhando a AGU e valorizando seus membros, a Administração Federal pode potencializar a implementação de políticas públicas e o combate à corrupção, evitando e recuperando desvios e evasão de divisas, e fechando o ralo pelo qual se perdem imensuráveis numerários.
Prescrição previdenciária contra menor relativamente incapaz
Em se tratando de prescrição contra menor, a lei previdenciária é expressa ao determinar que ela não corre, remetendo ao Código Civil as regras de regência da matéria. Mas a mesma lei previdenciária não esclarece a qual menor ela se refere, se a qualquer menor ou apenas ao menor de 16 anos.
Adoção à brasileira: O rigor da lei ou o bom senso?
A adoção à brasileira ainda é uma prática comum, não obstante as inovações trazidas pela Lei 12.010/2009. Em razão disso, a jurisprudência tem evoluído para equalizar a aplicação rigorosa da lei com o interesse do menor adotado nessas circunstâncias.
Auxílio-reclusão de segurado desempregado
O auxílio-reclusão não é um benefício dado ao preso, mas se caracteriza como uma forma de amparar sua família, surpreendida pelo infortúnio de recolhimento à prisão de um dos seus mantenedores.
Sursis e transação penal em ação penal exclusivamente privada
Ainda que se admita a aplicação da transação penal e do sursis nas ações penais privadas, certo é que a legitimação para propor essas medidas despenalizadoras é exclusivamente da vítima, não podendo o fiscal da lei se sobrepor.
O dever da União em restituir a anuidade da OAB paga pelos membros da AGU
Os membros da AGU, além de estarem submetidos à vedação de exercer advocacia liberal e, em decorrência disso, advogarem apenas em proveito da União, ainda são obrigados a arcar com a anuidade da OAB, com seus próprios recursos, o que fere a garantia constitucional de irredutibilidade do salário.
Benefícios ilegais para procuradores federais lotados em cidades de difícil provimento
A necessidade de preenchimento de cargos vagos em localidades de difícil provimento, em prol do interesse da Administração, não pode ofender os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade, ferindo o direito de outros membros da carreira.
Amparo assistencial ao estrangeiro
Discute-se a possibilidade de concessão do benefício de amparo assistencial ao estrangeiro residente no país, posicionando as perspectivas para o cenário jurídico nacional, com o julgamento a ser realizado pelo STF em recurso com repercussão geral.
Transporte e hospedagem de criança e adolescente sem a presença dos pais
A lei permite a viagem de menor em território nacional, acompanhada de apenas um dos pais, sem a necessidade de autorização judicial ou do outro genitor, desde que portando os documentos comprobatórios da paternidade.
Efeitos patrimoniais do mandado de segurança: inovações
Não é razoável exigir que o impetrante ingresse novamente em juízo com uma ação de cobrança, objetivando apenas a cobrança de parcelas atrasadas anteriormente à impetração, a respeito de direito sobre o qual já existe uma sentença transitada em julgado.
Mandado de segurança contra atos judiciais
Discutem-se as alterações produzidas no sistema jurídico brasileiro no tocante ao cabimento do mandado de segurança em face de atos judiciais, após as inovações trazidas pela Lei 12.016/2009 e pelo recente julgado do STF no RMS 30.550.
Decretação de prisão como meio coercitivo de cumprimento à ordem mandamental
Não há, no ordenamento jurídico pátrio, possibilidade legal de prisão ou ameaça de prisão em razão de descumprimento de ordem mandamental, como meio coercitivo de atendimento à ordem (criminal contempt), ficando a apuração de eventual delito restrita ao juízo criminal.
Homicida beneficiário da pensão por morte: aplica-se a indignidade?
Analisa-se a aplicabilidade do instituto da indignidade ao direito previdenciário, abordando a possibilidade de afastar do beneficiário que comete homicídio doloso contra o instituidor, o direito à percepção da pensão previdenciária.
O cenário jurídico até que o STF module os efeitos da decisão que alterou o conceito de miserabilidade para fins de concessão do benefício amparo assistencial
O STF passou a entender pela inconstitucionalidade do critério objetivo renda per capita para concessão do benefício amparo assistencial. Contudo, essa decisão possui efeitos ex nunc e não houve modulação de seus efeitos. Como fica o cenário jurídico?
Servidor federal: ajuda de custo por remoção a pedido na Lei nº 12.998/2014
O servidor público faz jus à ajuda de custo, tanto em caso de remoção no interesse da Administração como na remoção a pedido, e a MP nº 632/2013 não alterou tal direito.
Servidor federal e ajuda de custo por remoção a pedido: MP 632/2013 e Lei 12.998/2014
A alteração legislativa será capaz de retirar dos servidores públicos federais o direito à percepção da ajuda de custo, quando essa se der no interesse da Administração, ainda que não seja de ofício?