Publicações de Kiyoshi
Compensação de créditos tributários entre Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária
Como se sabe, a partir do advento da Lei nº 10.637/02 passou a ser possível a compensação direta de seus créditos tributários, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, com tributos vincendos, desde que pertinentes àqueles administrados pela Secretaria da Receita…
Orçamento anual e as despesas decorrentes de condenação judicial
Orçamento anual, segundo a doutrina corrente, é o ato pelo qual o Poder Legislativo fixa e autoriza o Executivo, pelo prazo de um ano, a realização de despesas de forma pormenorizada e de conformidade com a previsão de receitas, para…
Tributos avaliáveis.
Nos chamados tributos avaliáveis, como são os casos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos a ele relativos (ITBI) reina confusão entre os planos legislativo e executivo.…
Honorários advocatícios e sua natureza jurídica
Importante decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário de que foi Relator o Ministro Marco Aurélio. Abandonando a interpretação literal do § 1º-A, do art. 100 da CF, que define os créditos de natureza alimentícia,…
Precatórios de pequeno valor.
Precatório judicial significa requisição de pagamento feito pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exeqüenda contra a Fazenda Pública, por conta de dotação orçamentária consignada ao Poder Judiciário. É forma de execução por quantia certa contra Fazenda Pública, regulada…
Cofins de profissionais liberais.
Nos últimos anos, o fisco mudou de argumentação, em razão de os contribuintes sustentarem a inconstitucionalidade da Cofins, sob o fundamento de que a lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária.
Controle externo da execução orçamentária
Vêm surgindo, atualmente, discussões quanto à conveniência de integrar os Tribunais de Contas ao Poder Judiciário como cortes especializadas, para dar-lhes maior eficiência em suas decisões. Essa possibilidade foi por nós aventada nos idos de 1996 em palestra que fizemos…
Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos
Sumário: 1 Conceito. 2 Confusão entre recomposição do preço e reajuste do preço. 3 Momento da definição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.1. ConceitoÉ muito comum encontrar na prática a invocação do princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, como forma de…
ICMS. Lei Kandir.
A Lei Kandir promoveu a exoneração do ICMS nas operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. A EC nº 42/03 veio constitucionalizar essa exoneação tributária (art. 155, § 2º, X,…
Exceção de pré-executividade e o problema da certidão negativa de tributos
A chamada exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária e jurisprudencial inteligente, fundada na lógica e no bom senso, fonte maior do Direito, consistente em obstar o prosseguimento de execuções desprovidas de títulos executivos válidos, sem necessidade de assegurar o…
Teto de vencimentos.
Volta à baila discussão sobre o teto de vencimentos dos servidores públicos em razão da Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003, que fixou novo teto de remuneração equivalente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (atualmente…
Medida Provisória nº 281.
A Medida Provisória nº 281, de 15 de fevereiro de 2006, que ficou conhecida como sendo o instrumento normativo que isenta o capital estrangeiro, não tem, data vênia, as virtudes apregoadas pelo Sr. Ministro da Fazenda em sua exposição de…
Precatórios.
Quando tomei conhecimento, pela imprensa, de que estaria em estudos uma Proposta de Emenda Constitucional (Pec) para solucionar a questão de ‘precatórios impagáveis’ – precatórios que não querem pagar, seria a expressão mais adequada à realidade – pensei tratar-se de…
Curiosidades legislativas.
A cada dia que passa, o nosso Município aperfeiçoa a arte de elaborar leis confusas, dúbias e caóticas, ora para confundir o julgador, ora para frustrar os efeitos da coisa julgada, o que é gravíssimo por implicar quebra do princípio…
Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa:
Extenso parecer que aborda situação em que o INSS autuou empresa, exigindo o recolhimento das contribuições sociais sobre a participação nos lucros, dando-lhes natureza salarial, por supostamente ser concedida em desacordo com as formalidades legais.
Isenção por prazo certo e os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Como se sabe, isenção é hipótese de não incidência tributária legalmente qualificada. Após descrever o fato gerador da obrigação tributária, hipótese legal de incidência do tributo, o legislador retira desse campo de incidência certos fatos ou atos que passam a…
Mensalão e seus reflexos
Introdução Literalmente, a palavra ‘mensalão’ significa uma grande soma de dinheiro que se paga, ou se recebe todo mês, em virtude de uma determinada obrigação. Não é nesse sentido que a mídia tem noticiado. Antecipando ao trabalho dos dicionaristas pode-se…
Imposto sobre Serviços.
Sumário: 1 Introdução. 2 Origem das alíquotas máximas do imposto sobre serviços. 3 No regime da Constituição de 1967/1969. 4 No regime da Constituição de 1988. 5 O exame da Lei Complementar nº 100/99. 6 Conclusões. 1 IntroduçãoGrande parte da…