Representação judicial extraordinária e atribuições do procurador-geral da assembleia legislativa e dos consultores jurídicos do poder judiciário - adi 6.433/pr

TESE FIXADA: “É constitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais voltadas à consultoria e assessoramento jurídicos dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, admitindo-se a representação judicial extraordinária exclusivamente nos casos em que os referidos entes despersonalizados necessitem praticar em...

Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Ausência do depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Exigência legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse que não impede a continuidade da demanda.

DESTAQUEA ausência do depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública não implica a extinção do processo sem resolução do mérito,...

Exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares - ADI 7.227/DF

É inconstitucional — por ofensa aos princípios da isonomia, da moralidade e da eficiência administrativa — norma que permite o exercício da advocacia em causa própria, mediante inscrição especial na OAB, aos policiais e militares da ativa, ainda que estritamente...

Direito processual penal- execução penal; remição da pena; falta grave; perda dos dias remidos.

TESE FIXADA: “1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É...

A inconstitucionalidade do art. 27, § 3°, do Estatuto da OAB

No ano de 2022, o Congresso Nacional aprovou e o ex Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a lei n° 14.365, a qual exclui os policiais e militares da ativa, da incompatibilidade prevista no artigo 23 da lei 8906...

É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.

Não pode ser estendido à requisição de instauração de inquérito policial o raciocínio inerente ao reconhecimento da constitucionalidade do poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos,...

É constitucional a exclusão da gratificação natalina da base de cálculo de benefício previdenciário.

O 13º salário possui natureza salarial e, como tal, pode ser tributado mediante contribuição previdenciária, conforme enunciado da Súmula 688 do STF (1). Contudo, os benefícios previdenciários são calculados com base nos valores das contribuições e no tempo de trabalho,...

Medidas protetivas: domicílio da vítima x local do crime

O juízo do domicílio da vítima é competente para processar e julgar pedido de medida protetiva de urgência, independente das supostas práticas delituosas enquanto o autor e vítima estavam em viagem fora do domicílio da vítima.

STJ: pais não respondem solidariamente por contrato de serviços escolares celebrado com terceiro

Os pais, detentores do poder familiar, não respondem solidariamente por contrato oneroso de prestação de serviços escolares celebrado entre a instituição de ensino e terceiro estranho à entidade familiar. No julgamento do REsp 1.472.316/SP (Relator o Ministro Paulo de Tarso...

Lei estadual que proíbe a fabricação,venda e comercialização de armas de fogo de brinquedo - ADI 5.126/SP

A fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo estão dentro da competência concorrente das unidades da federação.

Proibição do uso de “linguagem neutra” nas escolas e em editais de concursos públicos - ADI 7.019/RO

Tese fixada: “Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União.”É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da...

A realização do julgamento na modalidade virtual, ainda que haja expressa e tempestiva oposição de parte no processo, não acarreta a sua nulidade

Imagine a seguinte situação hipotética:O banco ajuizou ação de cobrança contra João. O pedido foi julgado procedente e transitou em julgado.O banco ingressou, então, com cumprimento de sentença cobrando a quantia devida.O juiz determinou a penhora de valores que estavam...

Responsabilização de terceiro em casos de aliciamento de prestadores de serviço (art. 608 do Código Civil). Caso Band x SBT (Danilo Gentili)

Segundo os autos, a situação concreta, com adaptações, foi a seguinte:A Band tinha um contrato com o humorista Danilo Gentili para que ele apresentasse o programa de televisão “Agora é Tarde”, exibido na Band TV, de terças a sextas, por...

Prisão preventiva e a lei Maria da Penha.

Conflito aparente de normas, referente à prisão preventiva no âmbito da violência doméstica.

Redução de jornada com redução de salário pode ser de até 70% e durar até três meses

Com essa Medida Provisória, o governo federal criou um plano estratégico para ajudar no combate à pandemia e impedir que aumente a crise financeira e aumente o número de desempregados