Legalidade da isenção do ICMS pelo Estado da Bahia em decorrência do COVID-19

O Governo do Estado da Bahia publicou o Decreto nº 19.568 de 23 de março de 2020 estabelecendo isenção nas operações com produtos utilizados em atendimento médico destinados à órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Enteado de Militar do Exército tem direito à matricula no Colégio Militar

Não há impedimento legal para matricular como dependente o enteado de um militar do Exército Brasileiro (EB), transferido por necessidade do serviço para guarnições especiais, no Colégio Militar.

Diploma de graduação substitui o de técnico em concurso?

Graduado em tecnólogo em radiologia tem o direito de ver reconhecido o seu diploma como suficiente para tomar posse e exercer cargo público cujo requisito para tal é formação em técnico em radiologia médica.

Desincorporação do militar temporário por doença que o afaste por 90 dias

Seria adequado superar a legalidade estrita em relação ao dispositivo que autoriza a desincorporação/exclusão do militar temporário acometido por moléstia que afaste do serviço por 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, com o consequente encostamento, em prol da sua proteção e com base em princípios constitucionais?

Ensino de criminologia na Academia Militar das Agulhas Negras

Esse trabalho tem por escopo avaliar a a importância do ensino de criminologia na formação dos militares da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN).

Inscrição em conselho não enseja cobrança da contribuição social

O STF entende que não poderá ser cobrada as anuidades pelo período de inatividade da pessoa física ou jurídica, uma vez que o fato gerador da contribuição social é o exercício da profissão e não a mera inscrição.

Seletividade do IPI, refrigerantes e o combate à obesidade

Examina-se a seletividade do imposto sobre produtos industrializados enquanto política pública para desestimular o consumo de refrigerantes e outras bebidas açucaradas e consequentemente combater a obesidade.

Os desafios da e-Democracia como alternativa ao exercício da democracia participativa

Analisa-se a implantação do portal e-Democracia e os desafios para a sua eficácia como instrumento de escuta da população pelo Poder Legislativo.

A burocracia que envolve a expedição do Diploma não pode prejudicar o candidato, que comprova cabalmente a conclusão exitosa do curso.

A expedição do Diploma pelas Instituições de Ensino demora bastante. Porém, essa burocracia não pode prejudicar o candidato em concurso público, que comprova cabalmente a conclusão exitosa do curso.