Publicações de Jamil
Se Stranger Things fosse em Salvador-BA, qual seria a providência constitucional cabível?
Se a série Stranger Things se passasse em Salvador-BA, quais medidas seriam cabíveis constitucionalmente para restaurar a ordem pública e paz social?
DECLARAÇÃO DO GOVERNADOR JOÃO DORIA E O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
Esse artigo estuda a declaração feita pelo Governador de São Paulo no Twitter e os possíveis impactos à luz do princípio do direito adquirido e da proteção à confiança.
A Emenda Constitucional 95/2016 e o exemplo portucalense de políticas públicas de austeridade fiscal
Esse artigo tem como objetivo analisar as políticas públicas de austeridade fiscal adotadas pelo Brasil por meio da promulgação da Emenda Constitucional – EC 95/2016 e a conduta de Portugal em cenário análogo.
MS 37915 E O CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO LEGISLATIVO
Esse artigo tem por objeto analisar o Mandado de Segurança – MS 37915 que buscava a obediência da ordem cronológica de votação para que a Medida Provisória (MP) 1.031 não fosse posta em votação antes de outras 11 MPs enviadas ao Congresso Nacional
Proibição de foie gras por norma municipal
O artigo tem como escopo elucidar os aspectos a serem observados no julgamento do RE 1.030.732, que decidirá a constitucionalidade da Lei 16.222/2015 do município de São Paulo (SP), que proíbe a produção e comercialização de “foie gras” no comércio local.
A escolha do relator da CPI da covid
Avaliam-se possíveis impedimentos jurídicos para a nomeação do senador Renan Calheiros como relator da CPI da covid-19.
Ministro do STF cassa decisão que determinava retorno das aulas presenciais no RN.
O ministro Alexandre de Moraes cassou, nesta quinta-feira (29), decisão da Justiça do Rio Grande do Norte que havia determinado o retorno das aulas presenciais em todo o estado.
PARTICIPAÇÃO DE INDÍGENA BRASILEIRA NA CÚPULA DO CLIMA E O BEM-VIVER
Na Cúpula do Clima deste ano, além do presidente Jair Bolsonaro, também participará a indígena brasileira Sinéia Wapichana (Sinéia Bezerra do Vale). Isto mostra que o quanto a cosmovisão indígena vem se fortalecendo no constitucionalismo latino-americano.
A aplicabilidade do habeas corpus contra punições disciplinares militares analisando o mérito administrativo
Os Comandantes militares, ao aplicarem punição por critérios discricionários, utilizando regulamentos que trazem rol apenas exemplificativo de infrações, ficam livres para cometer arbitrariedades e, assim, perseguir subordinados, sem respeitar a proporcionalidade, razoabilidade, impessoalidade e direitos fundamentais, especialmente porque existem hipóteses nas quais eles sozinhos podem acusar, apurar e julgar os transgressores.
Exclusão de militares temporários do Exército por incapacidade laboral
Estuda-se o papel do poder Judiciário para garantir o direito fundamental à saúde do militar temporário do Exército Brasileiro licenciado, isto é, excluído e devolvido à sociedade civil, com incapacidade laboral.
Para além da motivação: o art. 21 da LINDB e o consequencialismo nas decisões administrativas.
O artigo tem o propósito de trazer alguns questionamentos sobre possíveis efeitos práticos do art. 21 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
É possível requisição administrativa por via judicial?
PSOL ajuiza ADPF, no STF, requerendo que o poder público passe a regular a utilização dos leitos de unidades de tratamento intensivo (UTI), mesmo na rede privada, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
O coronavírus e a dispensa de licitação: uma medida emergencial
Em virtude da pandemia de coronavirús, o governo publicou a MP 926/2020, dispondo sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados a seu enfrentamento.
Medidas para enfrentamento ao COVID-19 e violação ao direito de acesso à informação
Em virtude da pandemia do COVID-19, o Governo editou a Medida Provisória - MP nº 928, que altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que suspende os prazos para atendimento dos pedidos de informação e retira a possibilidade de recurso.
Legalidade da isenção do ICMS pelo Estado da Bahia em decorrência do COVID-19
O Governo do Estado da Bahia publicou o Decreto nº 19.568 de 23 de março de 2020 estabelecendo isenção nas operações com produtos utilizados em atendimento médico destinados à órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.