A utilização da decisão administrativa irrecorrível como título executivo extrajudicial na cobrança de multas sancionatórias em licitações e contratos administrativos

RESUMOO presente artigo aborda a possibilidade de a decisão administrativa irrecorrível ser utilizada como título executivo extrajudicial na cobrança de multas sancionatórias em licitações e contratos administrativos. A pesquisa surge diante das dificuldades enfrentadas pela Administração Pública na efetivação da...

A Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2024: riscos à especialidade da Justiça Militar.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2024 (PEC 7/2024) traz à tona importantes discussões sobre o futuro da Justiça Militar no Brasil, tanto no âmbito da União quanto nas esferas estaduais.A PEC, ao propor alterações nos artigos que tratam...

A obrigatoriedade da concessão de auxílio-alimentação a servidores públicos previstos em resolução: análise do caso no município de Catu/BA

Este estudo versa sobre a compulsoriedade da Administração Pública em conceder benefícios de natureza indenizatória, com enfoque no auxílio-alimentação, à luz da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no processo nº 8000931-44.2024.8.05.0054. A mencionada sentença judicial...

Nova lei de laqueadura tubária: obrigações dos obstetras

Examinamos em que condições o(a) médico(a) obstetra é obrigado(a) a realizar uma laqueadura tubária e de que forma pode fazer uma recusa fundamentada.

A Penalização das Organizações Sociais de Saúde: Uma Análise à Luz do Consequencialismo Jurídico

ResumoEste artigo examina a penalização das Organizações Sociais (OS) de saúde no contexto da gestão de unidades hospitalares públicas, destacando as dificuldades estruturais e logísticas enfrentadas por essas entidades ao assumir tais responsabilidades. A análise se concentra na aplicação do...

A compensação pecuniária para militares licenciados e encostados

Em decorrência das disposições legais presentes no Estatuto dos Militares e na Lei do Serviço Militar, militares temporários das Forças Armadas que se encontram incapacitados podem ser licenciados e colocados na condição de "encostados".Nestes casos, infelizmente, tem sido uma prática...

Mudanças da Lei nº 13.954/2021 e o Inconstitucionalismo Útil

O presente artigo objetiva analisar o tema do "inconstitucionalismo útil" e como ele se aplica à Lei nº 13.954/2021, que alterou o Estatuto dos Militares, prejudicando os militares temporários que apresentam incapacidades laborais.O que é inconstitucionalismo útil?O termo "inconstitucionalismo útil"...

Revisão da vida: modulação dos efeitos da decisão do STF

Na decisão sobre a revisão da vida toda, a modulação de efeitos para excluir a revisão de benefícios já extintos e limitar a retroatividade busca conciliar interesses divergentes.

A Operação Acolhida e a universalização dos direitos humanos

Quais os desafios para a universalização de direitos humanos como segurança, saúde e educação dos imigrantes na Operação Acolhida?

Impedimento cautelar na Nova Lei de Licitações: preservação do interesse público

A Nova Lei de Licitações permite à Administração Pública aplicar o impedimento cautelar sem a prévia ciência do licitante ou contratado?

A impossibilidade jurídica da reintegração judicial do ex-militar temporário à condição de encostado

Diversos jovens ingressam no serviço militar obrigatório na forma de militares temporários, sendo atraídos pelas Forças Armadas como um alicerce de carreira e subsistência, bem como pelo prazer de fazer parte de uma Instituição Nacional e permanente, com missões nobres...

Os principais aspectos da avaliação do TCU acerca da Governança da Agência Nacional de Mineração

Criada a partir da Lei n.º 13.575, de dezembro de 2017, a Agência Nacional de Mineração (ANM), no exercício de suas competências, observa e implementa as orientações e diretrizes fixadas no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967...

Estudo técnico preliminar para a contratação pública de software

A elaboração do ETP provoca reflexão do órgão durante a fase do planejamento da contatação, para que a Administração seja satisfatoriamente atendida.

Planejamento das contratações para o combate da fome

Analisamos uma das lições emanadas durante o lançamento oficial do movimento “pacto contra a fome”, qual seja a relevância do planejamento e fiscalização das contratações públicas para o combate estrutural e permanente da fome.

Locação de imóvel pela administração: como justificar a escolha

O município deve indicar a vantagem da inexigibilidade da licitação, bem como a eficiência e adequação da contratação.

Dispensa de licitação e responsabilidade do gestor que deu causa à emergência

Examinamos a responsabilidade do gestor que deu causa à situação de emergência que ensejou dispensa de procedimento licitatório.

O portal nacional de contratações públicas

Difícil ou não, a integração e posterior adesão ao PNCP é um caminho inevitável para uma nova realidade que só há de trazer benefícios para a Administração Pública.

Criação de escolas de governo por Municípios

Em apertada síntese, as escolas de governo são instituições criadas por órgãos ou entidades com a finalidade de promover o desenvolvimento de servidores públicos e do cidadão comum.Conforme art. 39, §2º, da Constituição Federal as escolas de governo serão instituídas...

A alteração dos documentos de habilitação para obras e serviços de engenharia com a publicação da resolução nº 1.137/2023 do confea – surgimento da certidão de acervo operacional (cao)

O presente artigo examina a alteração dos documentos de habilitação para obras e serviços de engenharia proposta pela a Resolução nº 1.137/2023 do CONFEA, que criou a Certidão de Acervo Operacional (CAO).

Licitação e qualificação do agente responsável

O gestor público deve atentar à comprovação de capacidade técnica ao escolher o agente que atuará nos processos licitatórios e de gestão contratual, sob pena de responsabilização.