Publicações de Jamil
A Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2024: riscos à especialidade da Justiça Militar.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2024 (PEC 7/2024) traz à tona importantes discussões sobre o futuro da Justiça Militar no Brasil, tanto no âmbito da União quanto nas esferas estaduais.A PEC, ao propor alterações nos artigos que tratam...
A obrigatoriedade da concessão de auxílio-alimentação a servidores públicos previstos em resolução: análise do caso no município de Catu/BA
Este estudo versa sobre a compulsoriedade da Administração Pública em conceder benefícios de natureza indenizatória, com enfoque no auxílio-alimentação, à luz da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no processo nº 8000931-44.2024.8.05.0054. A mencionada sentença judicial...
A Penalização das Organizações Sociais de Saúde: Uma Análise à Luz do Consequencialismo Jurídico
ResumoEste artigo examina a penalização das Organizações Sociais (OS) de saúde no contexto da gestão de unidades hospitalares públicas, destacando as dificuldades estruturais e logísticas enfrentadas por essas entidades ao assumir tais responsabilidades. A análise se concentra na aplicação do...
A compensação pecuniária para militares licenciados e encostados
Em decorrência das disposições legais presentes no Estatuto dos Militares e na Lei do Serviço Militar, militares temporários das Forças Armadas que se encontram incapacitados podem ser licenciados e colocados na condição de "encostados".Nestes casos, infelizmente, tem sido uma prática...
Mudanças da Lei nº 13.954/2021 e o Inconstitucionalismo Útil
O presente artigo objetiva analisar o tema do "inconstitucionalismo útil" e como ele se aplica à Lei nº 13.954/2021, que alterou o Estatuto dos Militares, prejudicando os militares temporários que apresentam incapacidades laborais.O que é inconstitucionalismo útil?O termo "inconstitucionalismo útil"...
Revisão da vida: modulação dos efeitos da decisão do STF
Na decisão sobre a revisão da vida toda, a modulação de efeitos para excluir a revisão de benefícios já extintos e limitar a retroatividade busca conciliar interesses divergentes.
Impedimento cautelar na Nova Lei de Licitações: preservação do interesse público
A Nova Lei de Licitações permite à Administração Pública aplicar o impedimento cautelar sem a prévia ciência do licitante ou contratado?
A impossibilidade jurídica da reintegração judicial do ex-militar temporário à condição de encostado
Diversos jovens ingressam no serviço militar obrigatório na forma de militares temporários, sendo atraídos pelas Forças Armadas como um alicerce de carreira e subsistência, bem como pelo prazer de fazer parte de uma Instituição Nacional e permanente, com missões nobres...
Os principais aspectos da avaliação do TCU acerca da Governança da Agência Nacional de Mineração
Criada a partir da Lei n.º 13.575, de dezembro de 2017, a Agência Nacional de Mineração (ANM), no exercício de suas competências, observa e implementa as orientações e diretrizes fixadas no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967...
Estudo técnico preliminar para a contratação pública de software
A elaboração do ETP provoca reflexão do órgão durante a fase do planejamento da contatação, para que a Administração seja satisfatoriamente atendida.
Planejamento das contratações para o combate da fome
Analisamos uma das lições emanadas durante o lançamento oficial do movimento “pacto contra a fome”, qual seja a relevância do planejamento e fiscalização das contratações públicas para o combate estrutural e permanente da fome.
Locação de imóvel pela administração: como justificar a escolha
O município deve indicar a vantagem da inexigibilidade da licitação, bem como a eficiência e adequação da contratação.
Dispensa de licitação e responsabilidade do gestor que deu causa à emergência
Examinamos a responsabilidade do gestor que deu causa à situação de emergência que ensejou dispensa de procedimento licitatório.
Criação de escolas de governo por Municípios
Em apertada síntese, as escolas de governo são instituições criadas por órgãos ou entidades com a finalidade de promover o desenvolvimento de servidores públicos e do cidadão comum.Conforme art. 39, §2º, da Constituição Federal as escolas de governo serão instituídas...
A alteração dos documentos de habilitação para obras e serviços de engenharia com a publicação da resolução nº 1.137/2023 do confea – surgimento da certidão de acervo operacional (cao)
O presente artigo examina a alteração dos documentos de habilitação para obras e serviços de engenharia proposta pela a Resolução nº 1.137/2023 do CONFEA, que criou a Certidão de Acervo Operacional (CAO).
