Desconto no cartório na primeira compra de imóvel: 8 direitos do consumidor

Apresentamos 8 direitos básicos do consumidor que dão efetividade ao desconto no registro do primeiro financiamento habitacional perante o cartório de registro de imóveis, na forma do art. 290 da Lei n. 6.015/73.

Pedido de providências ao Ministério Público: programa permanente de controle de zoonoses por meio de castração gratuita

Pedido de Providências ao Ministério Público para que a Prefeitura passe a fornecer a castração gratuita de cães e gatos, na forma da lei federal nº 13.426/2017.

Loteamento urbano: compromisso de compra e venda quitado tem os mesmos efeitos de escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis

O instrumento particular de compromisso de compra e venda de lote urbano, firmado entre o loteador e o adquirente, quando acompanhado da quitação do preço, serve como título para a transmissão da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Aquisição imobiliária por consórcio: ato único, para fins de cobrança de emolumentos, como direito do consumidor

A cobrança só se dará em relação ao primeiro ato registral (registro da compra e venda), não vencendo emolumentos nos outros atos lançados na matrícula, que instrumentalizam a aquisição imobiliária, por sistema de consórcio.

Custas, emolumentos e taxas no registro do contrato de consórcio no cartório de registro de imóveis

Interpreta-se o art. 45 da Lei n. 11.795/08 no que se refere à cobrança de taxas, custas e emolumentos por ocasião da aquisição da propriedade imobiliária com autofinanciamento por sistema de consórcio.

Averbação da certidão de dívida ativa (CDA) na matrícula imobiliária: proteção à propriedade e à satisfação do crédito público

A averbação da certidão de dívida ativa – CDA na matrícula imobiliária tutelará a boa-fé, dará impulso ao comércio jurídico, blindará o fisco contra a dissipação patrimonial dos bens do devedor e fomentará mecanismos extrajudiciais de cobrança dos tributos.