Embargos de declaração na Justiça do Trabalho

1 – Cabimento Os embargos de declaração possuem previsão normativa, no âmbito do Processo do Trabalho, no artigo 897-A da CLT, a saber: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu...

O princípio da aptidão para a prova e a inversão do ônus probatório no processo do trabalho

É fundamental saber que relativamente à distribuição do ônus da prova, a legislação de regência traça tão-somente diretrizes gerais para a orientação básica dos atores processuais. Assim é que a atenuação dessas diretivas, fundada no princípio da aptidão para a…

O direito constitucional fundamental de greve e a função social da posse.

O presente estudo busca formular um novo olhar sobre os interditos possessórios manejados em face da atividade grevista dos trabalhadores.

Um velho problema para uma nova Justiça.

1 - INTRODUÇÃO"(...) No Amazonas, no Araguaia, Na Baixada Fluminense No Mato Grosso, nas Gerais e no Nordeste tudo em paz Na morte eu descanso, mas o sangue anda solto Manchando os papéis, documentos fiéis Ao descanso do patrão Que…

A tutela processual mandamental como fator de promoção do equilíbrio ambiental trabalhista.

A edificação de uma ordem jurídica libertária é possível. A sua matéria está perdida nas trincas do sistema. O uso da tutela processual mandamental como fator de promoção do equilíbrio ambiental trabalhista pode ser o início da ruptura proposta.

Competência para conhecimento das ações que envolvem o exercício do direito de greve

1 – BREVE JUSTIFICATIVACumpre-me doravante o instigante desafio de traçar algumas reflexões acerca da competência para conhecimento das ações que envolvem o exercício do direito de greve. Todavia, abordarei primeiramente as restrições que a Emenda Constitucional 45 criou ao poder…

Comentários à ADI nº 3684:

A ADI nº 3.684 atendeu, meramente, ao pedido da ANPR, desconsiderando completamente a lógica de mudanças e racionalização do Poder Judiciário contida na Emenda Constitucional nº 45/04.

A Emenda Constitucional nº 45 e a jurisdição penal da Justiça do Trabalho:

Excetuadas as condutas criminais de repercussão geral na organização do trabalho tipificadas nos arts. 197 e seguintes do Código Penal, todos os demais ilícitos de cunho penal-trabalhista serão de competência da Justiça do Trabalho.

Prisão civil oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista:

O texto aborda a questão pouco enfrentada: a possibilidade de prisão civil oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista.

Legalidade e conveniência do cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo.

Foi lançado em 2003 o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, incluindo cláusulas impeditivas para a obtenção e manutenção de crédito rural quando comprovada a existência de trabalho escravo ou degradante.

Anulação de transação em comissão de conciliação prévia:

Sentença em reclamação trabalhista, na qual o reclamante, premido pela necessidade, já havia firmado acordo extrajudicial em comissão de conciliação prévia. O julgado enfrenta o assunto, desconsiderando o acordo, tendo em vista as circunstâncias em que foi obtido