A command responsibility do Estatuto do Tribunal Penal Internacional

O texto analisa os limites da responsabilidade criminal internacional dos chefes militares e outros superiores hierárquicos no que diz respeito às tipificações previstas no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Breves Anotações Sobre a Cooperação Jurídica Internacional na Convenção de Budapeste e a Investigação e Persecução de Crimes Cibernéticos

Artigo sobre aspectos da cooperação jurídica internacional em matéria penal previstos na Convenção Sobre o Cibercrime, conhecida como Convenção de Budapeste, adotada pelo Conselho da Europa e em vias de ser internalizada no Brasil.

Processos penais multijurisdicionais

Reflexões sobre o regime jurídico de processos penais multijurisdicionais, perspectiva que tem por finalidade o exercício simultâneo da jurisdição processual penal por distintos Estados soberanos.

Caso Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil e a Violência Estrutural e Generalizada Contra Mulheres

Tem-se no texto breve análise da mais recente condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual, pela primeira vez, analisou um caso relativo à imunidade parlamentar e violência estrutural e generalizada contra uma mulher.

Extradição 1.652 e limites à aplicação da Lei 13.964/2019

Analisa-se tema específico de cooperação jurídica internacional em matéria penal e sua conformação com a irretroatividade de lei penal mais gravosa, em face de julgamento de extradição de estrangeiro pelo STF.

Imunidade jurisdicional de Estados e atos violadores de direitos humanos

Trata-se de análise da decisão do STF no caso Changri-lá, em que se afastou a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em decorrência de atos violadores de direito humanos.

Instrumentos de Contenção à Macrocriminalidade Organizada: Cooperação Jurídica Internacional e Equipes Conjuntas de Investigação

Este estudo consiste na análise dos instrumentos da cooperação jurídica internacional em matéria penal e das equipes conjuntas de investigação como formas de otimização do sistema de persecução penal em face da criminalidade organizada transnacional.

Equipes Conjuntas de Investigação

A finalidade do artigo relaciona-se à utilização das Equipes Conjuntas de Investigação como instrumento probatório apto a subsidiar a investigação e a persecução penal do que atualmente convencionou-se denominar de macrocriminalidade organizada.

Sistema Prisional Brasileiro e a Prerrogativa da Ressocialização à Luz da Dignidade da Pessoa Humana

O artigo ora ofertado propõe o desdobramento das funcionalidades do sistema prisional brasileiro sob um viés majoritariamente crítico, determinante no que concerne ao pressuposto da pena e da ressocialização em face do princípio da dignidade pessoa humana