Publicações de Joaquim
O stalking como infração penal (Lei 14.132/2021)
O legislador não deveria ter revogado o art. 65 da Lei de Contravenções Penais.
Rastreador veicular em investigação policial requer autorização judicial?
O rastreador permite entender itinerários e vínculos do alvo investigado, assim como a descoberta de local utilizado para armazenamento de instrumentos (drogas, armas...), objetos (furtados, roubados, receptados...) e paradeiro de vítimas do delito. Como usá-lo?
Advogado do investigado pode participar das oitivas de testemunha e vítima?
O advogado do autuado/investigado possui direito em participar das oitivas de testemunhas, vítimas e outros atores diversos na fase flagrancial ou procedimental investigatória propriamente dita?
Delegado precisa autorizar traslado de cadáver de morte natural ou fazer declaração de óbito?
Examina-se o papel do delegado de polícia no procedimento de traslado de cadáver de morte natural e a necessidade de declaração de óbito para fins registrais e de sepultamento.
Reconhecimento pessoal e fotográfico: problemas na investigação criminal
Chamamos a atenção do operador do direito para a psicologia do testemunho, que deve se ater a problemáticas como falsas memórias, induções e reconhecimentos que tragam injustiças (erros policiais/erros judiciais).
Comunicação compulsória de violência contra a mulher X sigilo médico
Em princípio, não se cogita que a prerrogativa de sigilo médico possa se sobrepor em situações de risco à vida de uma mulher vítima de violência doméstica ou familiar.
Estelionato por fraude bancária digital: competência
Onde devem ser investigadas e processadas as fraudes bancárias virtuais cometidas contra correntistas de bancos digitais?
Lei Sansão (n. 14.064/2020) e o crime de maus tratos a animais
Apesar das muitas críticas a se fazer sobre a Lei 14.064/2020, trata-se de avanço civilizatório que tenderá inibir práticas humanas absurdas e cruéis contra cães e gatos.
Reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados em sede das investigações criminais Qual a intensidade e grau de interferência da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito das investigações criminais?
A Lei Geral de Proteção de Dados passou a vigorar no último dia 18 de setembro de 2020, criando um cenário de maior segurança a todos no ambiente digital da República Federativa do Brasil e fora dele, inclusive no que...
A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório
O tema de licitações possui imensa relevância no âmbito da Administração Pública, principalmente no que diz respeito ao dia a dia do agente político que gere a coisa pública e de um sistema que a corrupção em sentido amplo é...
Os pormenores sobre os crimes de ação penal privada e o inquérito policial no Brasil
Ao ler os manuais tradicionais relacionados ao Processo Penal brasileiro verificamos o pouco apreço pela correlação dos institutos de processo penal com o inquérito policial ou a investigação propriamente dita. Neste aspecto, mal se vê eventual abordagemda temática relacionada aos...
A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório
Trata-se de artigo que aborda a questão da tipicidade penal diante de situações envolvendo o fracionamento de contratações nos procedimentos licitatórios.
A possibilidade de divulgação das imagens de presos ou de pessoas investigadas pelos órgãos de Segurança Pública
INTRODUÇÃO No dia 03 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei nº. 13.869/19,lei esta que veio definir os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a...
O agente policial disfarçado na Lei nº 13.964/2019 (Lei do Pacote Anticrime)
A Lei Federal nº 13.964/2019 denominada de Lei do Pacote Anticrime entrou em vigor recentemente, embora alguns dispositivos legais estejam suspensos até o momento, por força de decisões monocráticas prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, através dos Ministros Dias Toffoli[1] e...
Ensaio sobre a prisão temporária em crimes associativos (organização criminosa, associação criminosa entre outros)
RESUMO: Trata-se de uma digressão sobre a prisão temporária em crimes associativos visando estabelecer uma hipótese de uso do instituto jurídico embasado na técnica investigativa, dando suporte e densidade aos comandos normativos que regulam esta modalidade de segregação, criando, assim, uma...
Requisição para oitiva de testemunhas e interrogatórios em cautelares penais
Examina-se a requisição judicial para que o delegado realize interrogatório, oitiva de testemunhas ou informantes em procedimento cautelar e medidas protetivas de urgência em que o objeto se restringe à análise dos pressupostos e requisitos legais afetos a todas as medidas cautelares.
A problemática da requisição judicial no âmbito de medidas cautelares penais para oitivas de testemunhas/informantes e até mesmo interrogatórios: ausência de lastro legal
O poder requisitório não autoriza sua utilização em qualquer caso. Deve haver um filtro de legalidade daquilo que se pretende requisitar, pois, se constituindo em um mandamento, somente pode ser objeto de requisição diligências que tenham previsão legal.