Quando o selo Inmetro é obrigatório para garantir a segurança dos brinquedos

Quem foi a um supermercado ou estabelecimento comercial recentemente já percebeu que uma data muito querida pelas crianças está se aproximando, dia 12 de outubro. Apesar de se constituir como um feriado santo, a data marca e aquece o comércio...

Como o processo de cobrança judicial pode avançar no patrimônio do devedor

O declínio da atividade econômica trouxe a seu reboque a redução da produtividade e receita das empresas. Isso significa que vai faltar dinheiro para pagamento das despesas. Estimativas do Banco Central indicam que 29% da dívida de pessoas jurídicas não...

As propostas dos candidatos na área tributária são pertinentes?

Uma mudança significativa no sistema tributário exige a aprovação de emendas constitucionais, dependendo de amplo apoio legislativo, com votos favoráveis de 55 senadores e 343 deputados federais.

PIS e COFINS não-cumulativo: CARF amplia possibilidades de creditamento de insumos

A ampla discussão sobre o creditamento do insumo vem, dia a dia, ganhando novos e polêmicos embates. Em recentes decisões, o CARF vem alargando o conceito, em contraposição com o próprio Poder Judiciário, que possui uma interpretação muito mais restrita.

Auxílio para bancos em crise. EUA X Brasil

Na crise financeira de 2008, verificou-se que o Governo dos Estados Unidos da América promoveu o auxílio financeiro de grandes instituições bancárias. E no Brasil, esse cenário também seria possível?

Alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei 12.973/2014

O novo conceito de receita bruta pode ser questionado, diante da inclusão dos tributos incidentes sobre a receita bruta, já que não representam ingresso positivo de valores ao patrimônio, e aplica o chamado “cálculo por dentro”, procedimento apenas autorizado pela CF/88 para o ICMS.

OGMO: trabalhadores portuários avulsos e a imunidade das contribuições previdenciárias

A Receita Federal do Brasil tenta desvirtuar a natureza jurídica do OGMO por meio de preceitos infranormativos, como o artigo 266 da IN RFB nº 971/2009. Não se pode admitir isso.

Gestão Pública: diretrizes para um modelo funcional

Manter a centralização burocrática na administração, tal como no século XX, é retroagir a um contexto político que pugnava pelo isolacionismo econômico e condução da economia pela força coercitiva, não mais condizente com o mercado contemporâneo.

Novas tecnologias e a sustentabilidade do sistema tributário

A internet é uma invenção tecnológica capaz de transformar não somente conceitos, mas também os modos de operação, as formas de agir e as maneiras de se interagir.

A balança jurídica do setor de saúde suplementar no Brasil

Infelizmente, o Poder Judiciário vale-se de interpretação não atuarial, maculada de carga axiológica, e ignora todos os preceitos da ANS e da Constituição para aplicar, tão somente, normas que visam a proteção da vida e saúde, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor.

Valores e limites do ser cognoscente

Adotar esta ou aquela teoria, assim como tudo na vida do ser humano, trata-se de uma escolha, isto é, a eleição de um valor.

Saúde suplementar: a balança jurídica

Uma visão estritamente consumerista dos magistrados prejudica o setor de saúde suplementar, sendo imponente resgatar a histórica noção de supremacia da Constituição para poder reequilibrar o setor.

Artigo 78 do ADCT e Emenda Constitucional nº 62/2009.

INTRODUÇÃO Com a edição da Emenda Constitucional nº. 62/2009, que instituiu um novo regime de pagamento dos precatórios, as Autoridades Públicas, sobejadamente as estaduais, apressaram-se em sobrelevar a teoria (e que somente será pacificada em âmbito do Supremo Tribunal Federal)...

Não incidência do ICMS na importação de produtos para o ativo fixo de empresa prestadora de serviços

O ICMS jamais pode incidir sobre a importação de bens por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto.